Questões de Concurso Para câmara legislativa do distrito federal

Em razão do advento de técnicas modernas de engenharia genética, que permitem a transferência de genes entre organismos geneticamente bastante distintos, inaugura-se uma nova era no setor de agronegócios. 
Com referência a esse assunto, julgue o item abaixo.
Uma estratégia para reduzir problemas relativos ao desenvolvimento de resistência de algumas espécies de lagartas ao milho — Bt é semear parte da lavoura com milho convencional (não-Bt).

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.
A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue o item abaixo.
A Rede Nacional de Saúde do Trabalhador (RENAST) articula-se entre o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde dos estados, do DF e dos municípios, com o objetivo de organizar, em paralelo com o SUS, ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde dos trabalhadores urbanos vinculados ao INSS, a depender do seu tipo de inserção no mercado de trabalho.

A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”. 
Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue o item subseqüente.
O texto constitucional indica que, a despeito de todos os avanços acerca da concepção de educação verificados no mundo contemporâneo, o Brasil insiste na velha idéia, que vigorou em quase todos os países até por volta dos anos 60 do século XX, de que um bom sistema educacional existe para fornecer mão-de-obra qualificada para um mercado de trabalho em constante transformação.

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.
Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao cumprimento da função social da propriedade.