Questões de Concurso Para câmara dos deputados

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Q2512053 Ciência Política
Uma democracia é dita deliberativa quando cumpre certos requisitos que a distinguem de outras concepções acerca do funcionamento do regime democrático.

Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.


I. Promove uma racionalidade normativa com vistas a alcançar consensos por meio de argumentação baseada em princípios.

II. Entende a soberania popular como emanação de uma vontade geral que agrega e homogeneíza as preferências individuais.

III. Admite a existência de uma pluralidade de posições em disputa pelo poder no interior de uma sociedade.


Assinale a opção que indica os itens que descrevem apenas características do modelo deliberativo. 
Alternativas
Q2512052 Direito Ambiental
Desde a época da colonização, a estrutura fundiária no Brasil é extremamente concentrada, ou seja, há grande desigualdade na distribuição das propriedades de terra no país. Em 2017, o Censo Agropecuário revelou que 47,5% da área total do Brasil era ocupada por propriedades rurais de 1.000 hectares ou mais e, assim sendo, demonstrou a urgência e atualidade do debate sobre a reforma agrária enquanto uma política pública.

Adaptado de https://fundacaofhc.org.br/linhasdotempo/reforma-agraria/


A respeito do debate sobre a reforma agrária na atualidade, analise as assertivas a seguir.

I. Para os ambientalistas, o Estatuto da Terra (Lei nº 4504/1964) contribuiu para fazer da reforma agrária um meio de preservação ambiental ao determinar o módulo fiscal como a área rural suficiente para atender às necessidades de uma propriedade familiar e garantir sua subsistência.

II. Para as comunidades quilombolas, é necessário implementar um modelo de reforma agrária associado ao reconhecimento de direitos territoriais e de reparação racial, uma vez que ainda predominaria uma política agrária socialmente excludente e marcada por um racismo institucional.

III. Para os indigenistas, a aprovação da Lei nº 14.701/2023, que regulamentou a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, foi uma conquista que embasou juridicamente a nulidade do marco temporal e inseriu a demarcação de novas terras originárias na política de reforma agrária.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2512051 Direito Ambiental
As Unidades de Conservação (UC) fazem parte das políticas públicas para enfrentar os conflitos socioambientais relativos à gestão da terra e seus recursos naturais. O trecho a seguir descreve uma categoria específica de unidade de conservação:

É uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos, estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. Seu objetivo principal é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, por isso permite a ocupação humana, desde que em sintonia com os princípios do uso sustentável de seus recursos naturais.

Adaptado de https://oeco.org.br/

O trecho refere-se à UC denominada
Alternativas
Q2512050 Direito Constitucional
Para enfrentar o problema da sub-representação feminina, a Emenda Constitucional nº 117/2022 alterou o Art. 17 da Constituição de 1988 e impôs aos partidos políticos estratégias para a promoção e difusão da participação política das mulheres.

Essa norma estabeleceu que
Alternativas
Q2512049 Direito Eleitoral
No Brasil, as campanhas eleitorais são financiadas parcialmente com recursos públicos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral, e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário.

A respeito desses dois mecanismos de financiamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Fundo Partidário é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

( ) O Fundo Eleitoral é composto por doação do Tesouro Nacional aos partidos políticos e o repasse desse recurso é mediado pelo Tribunal Superior Eleitoral em ano eleitoral.

( ) O Fundo Eleitoral é voltado exclusivamente para o financiamento de campanhas eleitorais, ao passo que o Fundo Partidário é destinado à manutenção dos partidos políticos e é distribuído mensalmente para custear despesas das legendas.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2512048 Direito Eleitoral
Este instrumento resulta do valor obtido da divisão do número de votos válidos dados aos candidatos e partidos pelo número de vagas em disputa na eleição e serve para definir os partidos que têm direito a ocupar as vagas nas eleições proporcionais.

O trecho descreve o instrumento do sistema eleitoral proporcional denominado
Alternativas
Q2512047 Ciência Política
Atualmente o Brasil é oficialmente uma República presidencialista, mas, ao longo de sua história, houve várias tentativas de experimentar sistemas de governo diferentes.

A esse respeito, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente uma dessas experiências.
Alternativas
Q2512046 Ciência Política
A proposta de substituir o presidencialismo puro pelo semipresidencialismo tem voltado ao debate público nos últimos anos, a partir de manifestações favoráveis por parte de lideranças parlamentares interessadas em ampliar a força política do Legislativo.

Com base nesse debate, assinale a opção que indica características do regime semipresidencialista oriundas, respectivamente, do sistema presidencialista e do parlamentarismo.
Alternativas
Q2512045 Ciência Política
No ensaio O Ornitorrinco, o cientista social Francisco de Oliveira usou este animal como metáfora para descrever a realidade socioeconômica brasileira.

No sentido empregado pelo autor, a metáfora indica que o Brasil 
Alternativas
Q2512044 Ciência Política
Com relação aos traços distintivos do conceito de populismo, descrito na obra de Ernesto Laclau, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O populismo é descrito como a promoção de uma conexão direta entre o povo e uma elite política estabelecida e institucional que representa sua vontade.

( ) O populismo se caracteriza pela articulação de demandas políticas variadas em equivalências discursivas, visando à construção de uma identidade coletiva unificada.

( ) O populismo é caracterizado por uma ênfase na proteção legal dos direitos de minorias marginalizadas e excluídas da plena participação cidadã.


As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2512043 Ciência Política
O cientista político Sérgio Abranches cunhou a expressão governantes incidentais para descrever uma série de personagens políticos, em diversos países de tradição democrática, que têm se alçado ao poder por uma conjunção de fatores ligados às turbulentas transformações do mundo contemporâneo.

As opções a seguir apresentam corretamente características de tais personagens, à exceção de uma. Assinale-a. 
Alternativas
Q2512042 Sociologia
Uma das mais sedutoras e perigosas fantasias sobre o futuro, nascida sob o ofuscante brilho da vitória ocidental na Guerra Fria, trazia a ideia de que a tecnologia das comunicações inevitavelmente promoveria as liberdades democráticas. Mas essa fantasia já se dissipou há muito tempo.

Adaptado de HILMAN, Jonathan E. A Rota da Seda Digital. São Paulo: Vestígio, 2022.

O trecho versa sobre a quebra de expectativas relativamente às contemporâneas tecnologias da comunicação. Trata-se de uma crítica à ideia de que
Alternativas
Q2512041 Ciência Política
O Estado-nação pode se dissolver numa massa anárquica de indivíduos super e sub privilegiados. Quanto mais clara é a demonstração da sua incapacidade de tratar os apátridas como “pessoas legai”, e quanto mais extenso é o domínio arbitrário do decreto policial, mais difícil é para os Estados resistir à tentação de privar todos os cidadãos da condição legal e dominá-los com uma polícia onipotente.

Adaptado de ARENDT, Hannah. Origens do totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

A filósofa pensa a respeito dos riscos inerentes ao Estado-nação e seus desvios totalitários. No trecho, esse risco está baseado 
Alternativas
Q2512040 Ciência Política
Uma boa organização do Estado deve ser capaz de dirigir suas forças, uma em oposição à outra, de tal maneira que uma detém a outra em seu efeito destrutivo ou a suprime em um caminho tal que o resultado, para a razão, seja como se ambas as forças jamais existissem, e assim o ser humano, embora não moralmente bom, é compelido a ser, apesar disso, um bom cidadão.

Adaptado de KANT, Immanuel. À Paz Perpétua. Petrópolis, RJ: Vozes, 2020.


No excerto acima, o filósofo defendeu a tese de que o bom funcionamento do Estado independe dos caracteres morais dos indivíduos. A justificativa do autor se baseia no princípio que contemporaneamente chamamos de
Alternativas
Q2512039 Ciência Política
Max Weber, além de teorizar sobre os tipos de dominação, aprofundou-se na dinâmica da sua legitimidade, argumentando que esta é fundamental para justificar a obediência dentro de uma estrutura de dominação específica.

Sobre o conceito weberiano de legitimidade, assinale a opção correta.
Alternativas
Q2512038 Ciência Política
A comunidade política conduz, comanda, supervisiona os negócios, como negócios privados seus, na origem, como negócios públicos depois, em linhas que se demarcam gradualmente. Dessa realidade se projeta, em florescimento natural, a forma de poder, institucionalizada num tipo de domínio: o patrimonialismo, cuja legitimidade assenta no tradicionalismo – assim é porque sempre foi.


Adaptado de FAORO, Raymundo. Os donos do poder. São Paulo: Globo, 2012.

A obra citada apresenta uma descrição aprofundada do patrimonialismo brasileiro.

As opções a seguir apresentam corretamente características dessa estrutura, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2512037 Ciência Política
Democracias têm regras escritas e árbitros. Porém, regras escritas e árbitros funcionam melhor, e sobrevivem mais tempo, em países em que elas são fortalecidas por suas próprias regras não escritas do jogo. Essas regras ou normas servem como grades flexíveis de proteção da democracia, impedindo que o dia a dia da competição política se transforme em luta livre.

Adap. de LEVITSKY, Steven e ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.


O trecho versa sobre os elementos da vida política de um país que servem à manutenção do estado democrático. Um exemplo dessas “grades flexíveis” é a 
Alternativas
Q2512036 Ciência Política
Leia o trecho a seguir a respeito da dinâmica entre a estrutura familiar e a formação do Estado no Brasil.

O Estado não é uma ampliação do círculo familiar e, ainda menos, uma integração de certos agrupamentos, de certas vontades particularistas, de que a família é o melhor exemplo. Não existe, entre o círculo familiar e o Estado, uma gradação, mas antes uma descontinuidade e até uma oposição. Só pela transgressão da ordem doméstica e familiar é que nasce o Estado e que o simples indivíduo se faz cidadão, contribuinte, eleitor, elegível, recrutável e responsável, ante as leis da Cidade.

Adaptado de HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.

Com base no trecho, assinale a afirmativa que se refere corretamente à tese do autor.
Alternativas
Q2512035 Nutrição
As ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são por definição, ações com enfoque transversal, pois demandam articulação no âmbito de produção, comercialização, abastecimento, acesso a alimentos e perfis de consumo por parte da população. As questões de SAN perpassam e devem guiar uma gama variada de programas e políticas de diversas esferas da federação, tais como os programas de transferência de renda, programas de compras públicas e de distribuição de alimentos à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, acesso a água, fomento à agricultura familiar, legislação sanitária, perdas e desperdícios de alimentos, políticas de abastecimento, estruturação de equipamentos de SAN nos municípios, políticas de saúde com foco no controle e prevenção das doenças decorrentes da má alimentação, alimentação escolar e ações de Educação Alimentar e Nutricional.


(https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtivarural/direito-a-alimentacao-1>


Sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional, avalie as afirmativas a seguir.

I. As desigualdades de gênero são uma condição social que impacta a questão da segurança alimentar, já que nos domicílios onde uma mulher é a pessoa de referência (ou responsável pela família), a insegurança alimentar é ainda mais evidente.

II. O direito à um nível adequado de vida (incluindo alimentação, vestimenta e moradia) está entre os principais direitos garantidos no PIDESC.

III. O processo de reconhecimento do direito à alimentação tem como marco artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe que toda a pessoa tem “direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, dentre outros itens.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2512034 Direitos Humanos
De acordo com a doutrina de Direitos Humanos, há quatro fases que levam à formação da vontade de o Brasil celebrar um tratado internacional de direitos humanos, assumindo obrigações perante o Direito Internacional: 1) a fase da assinatura; 2) a fase da aprovação congressual; 3) a fase da ratificação; e, por fim, 4) a fase de incorporação do tratado já celebrado pelo Brasil ao ordenamento interno, denominada fase do Decreto Presidencial.

Nesse sentido, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Respostas
341: E
342: C
343: E
344: D
345: B
346: C
347: E
348: C
349: B
350: A
351: C
352: A
353: B
354: A
355: B
356: E
357: D
358: C
359: E
360: C