Questões de Concurso Para câmara dos deputados

Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um requerimento para a tramitação em regime de urgência.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.

II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.

III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Está correto o que se afirma em

Foi detectado pelo órgão competente da União que, em determinada região do país, existiam grandes faixas de terras pertencentes ao Poder Público, não afetadas a uma finalidade específica, mas que se encontravam irregularmente na posse de particulares. Em razão dessa constatação, foram iniciados debates em relação à possível vinculação dessas terras à política agrícola.
Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que

Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares almejava alterar o montante dos recursos direcionados a programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que

Desde o surgimento da tecnologia do DNA recombinante nos anos 70, diferentes sistemas de expressão heterólogos têm ganhado destaque na produção de proteínas, como células de mamíferos e insetos, plantas, fungos e microrganismos. Um microrganismo tem sido o destaque neste sistema uma vez que é a pioneira nos estudos de engenharia genética, o que possibilita manipulação genética simplificada, a existência de inúmeras cepas, vetores para clonagem e expressão e processos fermentativos bem adaptados. Dentre as vantagens do uso deste para a indústria podemos citar o crescimento rápido, alta produção das proteínas, facilidade de scale-up e meios de cultura baratos.

(Adaptado de UPEL. Bacterina recombinante: aspectos de biossegurança relacionados ao marcador de seleção antibiótico, 2019)

O texto se refere a um microrganismo frequentemente usado na engenharia genômica para produzir proteínas recombinantes de interesse comercial. Esse microrganismo é

Em se tratando de produtos agropecuários, a legislação muitas vezes aborda a questão das embalagens no contexto de agrotóxicos, ressaltando a importância da logística reversa para o descarte adequado desses materiais a fim de evitar impactos negativos na saúde humana e no meio ambiente.
A embalagem primária e a secundária desempenham um papel crucial na conservação, transporte e manuseio de produtos agropecuários, e sua correta gestão é fundamental para a sustentabilidade e segurança desses produtos.
A diferença fundamental entre a embalagem primária e a embalagem secundária de produtos agropecuários e agroindustriais reside no fato de que