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Q464412

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Tempo , Da comunicação dos atos processuais - Citação , Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464412 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

Alternativas

Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.

O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.

Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital.

Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.

A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

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Q464408

Direito Civil Prova , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464408 Direito Civil

No que tange às provas e seus meios de produção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São exemplos dos meios de prova a confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia, não havendo, em regra, hierarquia entre os meios de prova.

Admite-se a prova exclusivamente testemunhal para os negócios jurídicos que ultrapassem o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, desde que haja mais de uma testemunha.

Os parentes colaterais por afinidade podem ser admitidos como testemunhas, independentemente do grau de parentesco.

A recusa à realização de exame médico necessário não pode gerar presunção em desfavor daquele que se nega.

Não é permitida a recusa a prestar depoimento sobre fato a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo.

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Q464405

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464405 Direitos Humanos

Caracterizam-se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:

Alternativas

as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.

todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no m áximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo.

as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quand o d esejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.

o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.

as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.

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Q464396

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464396 Direito Penal

Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei n^o 11.343/2006 (Drogas), pode-se afirmar que

Alternativas

é crime material, pois exige a produção de resultado.

prevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a caracterização do delito de tráfico de drogas.

traz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.

foi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão do regime.

estabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas para consumo pessoal.

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Q464392

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464392 Direito Penal

Pode-se afirmar sobre o crime de tortura, regulado pela Lei n^o 9.455/97, que

Alternativas

será sempre de competência da Justiça Federal, independentemente do lugar do crime.

é crime equiparado ao hediondo, caso ocorra o resultado morte.

quando praticado pelo militar, ele será julgado pela Justiça Militar.

o condenado por crime de tortura poderá perder o cargo, função ou emprego público, desde que este efeito seja expressamente declarado na sentença.

as lesões leves suportadas pela vítima serão absorvidas pelo crime de tortura.

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Respostas

556: D

557: A

558: C

559: C

560: E

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