Questões de Concurso Para pc-ce

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes

A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização.
Nesse sentido, é correto afirmar que

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos civis, a que alude a Lei n^o 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que

No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que