Questões de Concurso Para unifal-mg
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As atividades de protocolo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, definem procedimentos gerais que estão em consonância com a Portaria Interministerial nº 1.677/2015, publicada no Diário Oficial da União, em 08/10/2015.
Em relação a essas atividades e considerando a questão da sustentabilidade, recomenda-se que:
Considerando a legislação, qual situação Beatriz deverá evitar?
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.677/2015, ao receber um processo, não digital, qual procedimento o servidor deverá considerar?
Em vista dessa legislação, entende-se que “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, prevenindo de riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que se refere à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras...”
Contemplando a legislação, qual situação fere o princípio de transparência?
Joana, assistente em administração do setor de Contabilidade, verificou que a despesa com pessoal se dá em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder percentuais de receita corrente líquida.
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual definido para a União?