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Q1125438 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
No processo administrativo federal, das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, bem como, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Alternativas
Q1125437 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o Recurso Administrativo e sua Revisão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Segundo as normas do processo administrativo federal, salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução e tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativas
Q1125436 Regimento Interno
No que tange à organização, funcionamento e Reitoria, conforme o Estatuto e Regimento da UNIR, devidamente aprovado pela Resolução CONSUN, de 13/10/98, e 138/CONSUN, de 12/09/99, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Dentre os sistemas de funcionamento e de organização da UNIR, estão o Regimento Geral, as Resoluções dos Conselhos Superiores e as Resoluções dos Órgãos colegiados em geral, desde que haja obediência rigorosa aos preceitos da legislação local vigente. Para o caso de vacância do cargo de Vice-Reitor, o Reitor designará um Vice-Reitor “pro-tempore”, dentre os Pró-Reitores, para responder pela Reitoria.
Alternativas
Q1125435 Regimento Interno
No que tange à organização, funcionamento e Reitoria, conforme o Estatuto e Regimento da UNIR, devidamente aprovado pela Resolução CONSUN, de 13/10/98, e 138/CONSUN, de 12/09/99, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Reitoria é órgão executivo, consultivo e deliberativo superior que coordena e superintende as atividades da UNIR. Sobre a organização e o funcionamento da UNIR, esta segue rigorosamente os preceitos contidos estritamente em seus Regulamentos e em suas normas de aplicação específica.
Alternativas
Q1125434 Regimento Interno
No que tange à organização, funcionamento e Reitoria, conforme o Estatuto e Regimento da UNIR, devidamente aprovado pela Resolução CONSUN, de 13/10/98, e 138/CONSUN, de 12/09/99, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
O Reitor e o Vice-Reitor serão devidamente eleitos na forma da legislação vigente. No que tange à organização e ao funcionamento da UNIR, esta tem por base a obediência à legislação Federal, Municipal e Estadual e seu Estatuto e seu Regimento são específicos dos Órgãos Administrativos Colegiados.
Alternativas
Respostas
901: C
902: C
903: E
904: E
905: E