Questões de Concurso Para sptrans

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares

Sobre a moratória, é correto afirmar que

Respeitado o princípio da legalidade, a Constituição autoriza que a União venha a instituir impostos, não previstos expressamente em sua competência impositiva, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados pela Constituição. Supondo que, hipoteticamente, no exercício dessa competência residual e obedecidas as condições determinadas pela Constituição Federal, a União venha efetivamente a instituir um novo imposto. Do produto dessa arrecadação, pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal o percentual de

Em sede de mandado de segurança, a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originalmente a um dos tribunais, do ato do relator caberá, para o órgão competente do tribunal que integre,