A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994,
ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado
ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir
reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema,
assinale a afirmativa INCORRETA.
O agente que omitir, em documento público, declaração que
dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante, pratica o crime de:
Sobre organização administrativa, assinale a afirmativa que
somente apresenta exemplos de uma mesma classe de entidades, ou da administração indireta ou do terceiro setor.