Questões de Concurso
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No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.
No entendimento do STF, o preâmbulo da Constituição Federal não se situa no âmbito do direito, mas no domínio da política, pois reflete posição ideológica do constituinte, de caráter principiológico.
Considere que uma proposta de emenda constitucional tenha sido rejeitada em junho de 2015. Nesse caso, nova proposta de emenda versando sobre a mesma matéria pode ser proposta, ainda no ano de 2015, se for de iniciativa da maioria do Senado e da Câmara dos Deputados.
Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados, dada a exigência de pertinência temática exigida pelo STF.
Os procedimentos de monitoramento podem ser classificados em monitoramento contínuo ou avaliações em separado. O monitoramento contínuo utiliza informações diretas e indiretas e tem como exemplos de aplicação as atividades de conferência, comparação e supervisão direta sobre as operações.
As informações necessárias para o processo de monitoramento devem atender a alguns requisitos. A suficiência é um deles. É classificada como suficiente uma informação relevante para o processo de monitoramento, confiável relativamente à fonte geradora dos dados e tempestiva em relação ao período que se pretende avaliar.
Os controles-chave são suscetíveis a falhas ocasionadas por diversos fatores, como necessidade de julgamento pessoal, complexidade e nível de automação dos controles.
O processo de avaliação deve priorizar o uso de informações diretas no lugar das indiretas, pois as indiretas levam o avaliador a fazer apenas inferências sobre a adequação dos controles implantados. É classificada como informação direta aquela oriunda da observação do funcionamento dos controles durante as operações.
Para garantir a efetividade dos controles internos, a organização deve estar atenta para que cada componente funcione adequadamente de forma independente um do outro.
Caso uma organização tenha o alcance de seus objetivos prejudicado pela ocorrência de alterações inesperadas no ambiente externo, como aumento da inflação e do desemprego, então ela precisará implementar melhorias no componente avaliação de riscos.
Para que o componente avaliação de riscos seja considerado efetivo, é necessário que a organização implemente ações de gerenciamento de riscos assim que os riscos sejam identificados.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos correlatos, julgue os itens que se seguem à luz das disposições do COSO relativas a controle interno.
Se ocorrerem desvios de recursos na OST devido ao fato de as operações serem realizadas, registradas, autorizadas, controladas e reportadas aos níveis superiores sob a responsabilidade de apenas uma unidade ou de um empregado ou dirigente, então haverá necessidade de adotar medidas corretivas no componente atividades de controle.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos correlatos, julgue os itens que se seguem à luz das disposições do COSO relativas a controle interno.
Se eventuais irregularidades detectadas não forem tempestivamente corrigidas por ausência de linha clara e efetiva de comunicação às unidades responsáveis pelo seu gerenciamento, então será necessário que a OST adote medidas para aprimorar o componente avaliação de riscos e, com isso, evitar a recorrência das referidas irregularidades.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos correlatos, julgue os itens que se seguem à luz das disposições do COSO relativas a controle interno.
Caso ocorra uma fraude na OST e não seja possível identificar uma unidade responsável por detectar fraudes e desvios devido ao fato de tal unidade não estar prevista na estrutura organizacional da OST, tais fatos caracterizarão uma deficiência no componente informação e comunicação.
Caso uma organização venha a ser vítima de condutas que objetivem fraudar ou fragilizar seus controles, o aprimoramento dos controles internos dessa empresa constituirá uma medida efetiva para evitar que tais condutas se verifiquem novamente.
Caso uma organização venha a sofrer fraudes facilitadas pelo uso de relatórios gerenciais elaborados sem a observância de rotinas e padrões estabelecidos pela direção no tocante à confiabilidade dos dados utilizados nos relatórios e das respectivas fontes, então as deficiências dos controles internos comprometerão seus objetivos de compliance.
Para o aprimoramento dos controles internos, é importante que a organização adote um processo de controles internos com foco em todas as categorias de objetivos, a saber: operações, informações e compliance. Nesse sentido, caso uma organização sofra perdas patrimoniais mediante desvio de recursos tais perdas constituirão exemplo de deficiência de controles internos com comprometimentos de objetivos da categoria objetivos operacionais.
O acesso à informação é um direito constitucional regulamentado há poucos anos no Brasil; esse direito, para ser cumprido na sua totalidade, demanda o desenvolvimento de programas de gestão de documentos.
Uma ata de reunião da diretoria é um exemplo de tipo documental.