Questões de Concurso Para dpe-ac

Considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dos aspectos institucionais da defensoria pública. 

A respeito dos aspectos constitucionais relativos à defensoria pública, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Constituição do Estado do Acre e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

I A competência para legislar acerca das defensorias públicas é concorrente entre a União, os estados e os municípios.
II A inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é exigência obrigatória para o ingresso e o exercício do cargo de defensor público, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).
III Segundo a Constituição do Estado do Acre, o ingresso nos quadros da defensoria pública estadual não pressupõe tempo mínimo de prática forense.


Assinale a opção correta.

Em relação à tutela, em juízo, dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.

No que concerne a imóvel rural e à desapropriação de terras para fins de reforma agrária, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/1964), da Lei Complementar n.º 76/1993 e da jurisprudência do STF. 

Maria, hipossuficiente, ocupava imóvel irregular, localizado em encosta de morro, situação que deu ensejo a uma série de danos urbanístico-ambientais. O poder público expediu intimação demolitória de acordo com a legislação local, tendo, ao final, demolido o imóvel. A defensoria pública, representando Maria, ajuizou duas ações, pleiteando, na primeira (ação A), o remanejamento de Maria para outro imóvel e, na segunda (ação B), a condenação do poder público local em decorrência dos danos ambientais ocasionados em razão da ocupação irregular.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta em relação ao direito à moradia e à disciplina da ocupação urbana, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores.