O exercício profissional do assistente social é regulamentado pela Lei 8.662 de 7 de junho de 1993,
segundo a qual somente poderão exercer a profissão os profissionais possuidores de diploma em curso
de graduação em serviço social, além da inscrição no Conselho Regional de Serviço Social. A lei
estabelece competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. São atribuições privativas do
assistente social
Segundo a Emenda Constitucional nº 65/2010, que modificou o artigo 227 da Constituição Federal,
redefinindo o alcance das responsabilidades da família, da sociedade e do Estado,
Para os teóricos brasileiros do serviço social, identificados com a teoria crítica, o exercício (trabalho)
profissional do assistente social se desenvolve em um espaço sócio ocupacional marcado por um
dilema, expresso na relação entre
Existe, no âmbito do serviço social brasileiro, um grupo de teóricos que reivindica as ações de
“cunho socioeducativo” como estruturantes para o trabalho dos assistentes sociais. Para os autores que
advogam essa premissa, tais ações, nos contornos dos processos socioassistenciais, se estruturam
sobre dois eixos, que são
As políticas públicas constituem um campo recente das pesquisas científicas. No Brasil, elas
passaram a adquirir maior proeminência na agenda dos cientistas sociais e políticos, com o processo de
redemocratização no último quartel do século XX. Na ciência política, é amplamente aceita a teoria
segundo a qual as políticas públicas se organizam em quatro formatos distintos, que são