Questões de Concurso Para banpará

O portador pode recusar o pagamento parcial do cheque.

O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.

Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.

A Cédula e a Nota de Crédito Industrial não podem ser consideradas como títulos de crédito.

O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial, que é uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

A aplicação do financiamento concedido através de cédula de crédito industrial ajustar-se-á em orçamento, assinado em duas vias pelo emitente e pelo credor, fazendo-se menção na cédula a esse orçamento que, por isso não pode se transferida por endosso.

Somente a Cédula de Crédito Industrial garantida por hipoteca deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, devem possuir necessariamente Conselho de Administração.

Possuem como acionista majoritário pessoa jurídica de direito público que tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador e previstas em lei; é administrada, de acordo com seus estatutos sociais, pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, sendo este último órgão de existência facultativa; e, em caso de existência de Conselho de Administração, compete a este deliberar sobre a atuação da sociedade, observados os limites impostos pela lei que a criou.

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; não podem explorar atividades comerciais, pois não possuem fins lucrativos; regem-se pelas normas de direito privado no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, não podem ter suas ações comercializadas em bolsa de valores, pois a maioria de seu capital pertence a pessoa jurídica de direito público.

autarquia federal.

sociedade anônima.

empresa pública.

as três respostas acima estão corretas, pois todas as formas indicadas admitem a denominação expressa no enunciado.

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Segundo o expressamente disposto no Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação de informações relativas a: representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa da fazenda pública, parcelamento ou moratória.

Segundo o expressamente disposto no Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação de informações relativas apenas às representações fiscais para fins penais.