Questões de Concurso para FATMA

Q293031

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293031 Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

B

A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

C

Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

D

Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.

E

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

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Q293028

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293028 Direito Constitucional

De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:

1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.

2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

4. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A

É correta apenas a afrmativa 1.

B

São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afrmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q293027

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293027 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

A

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

B

os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

C

o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

D

as causas entre organismo internacional e Município.

E

as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

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Q293026

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293026 Direito Constitucional

Considere as seguintes categorias de pessoas:

1. Brasileiros naturalizados
2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
3. Analfabetos
4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
5. Menores de 16 anos
6. Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço

Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:

A

Apenas os indicados em 2, 4 e 5.

B

Apenas os indicados em 2, 3, 4 e 5.

C

Apenas os indicados em 2, 4, 5 e 6.

D

Apenas os indicados em 3, 4, 5 e 6.

E

Os indicados em 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

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Q293025

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293025 Direito Constitucional

Considere as seguintes competências legislativas:

1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude

De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:

A

Apenas sobre o item 3.

B

Apenas sobre os itens 2 e 4.

C

Apenas sobre os itens 3 e 5.

D

Apenas sobre os itens 1, 3 e 5.

E

Apenas sobre os itens 1, 4 e 5.

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Q293024

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293024 Direito Constitucional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

A

É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

C

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.

E

Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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Q1391253

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |

Q1391253 Direito Ambiental

No processo de licenciamento ambiental todos os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental necessitam da elaboração de EIA/ RIMA e, nesse caso, é obrigatória a compensação ambiental dos impactos. Foi criado então o Fundo Nacional de Compensação Ambiental, no qual os valores depositados são utilizados na conservação e recuperação de Unidades de Conservação Ambiental.

Qual o valor mínimo que deve ser pago por um empreendimento para a compensação ambiental?

A

0,5% do valor total do empreendimento.

B

1% do valor total do empreendimento.

C

10% do valor total do empreendimento.

D

15% do valor total do empreendimento.

E

20% do valor total do empreendimento.

Q1391224

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |

Q1391224 Direito Administrativo

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992) podem ser propostas até quantos anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

8 anos

E

10 anos

Q1391221

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Engenheiro Ambiental |

Q1391221 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

B

O comércio de plantas vivas, oriundas de florestas, dependerá de licença da autoridade competente.

C

A fiscalização e a guarda das florestas pelos serviços especializados não excluem a ação da autoridade policial por iniciativa própria.

D

Os funcionários florestais, no exercício de suas funções, são equiparados aos agentes de segurança pública, sendo-lhes vedado, contudo, o porte de armas.

E

É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, salvo em razão de peculiaridades locais ou regionais que justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante permissão estabelecida em ato do Poder Público.

Q293148

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |

Q293148 Legislação Estadual

Com fundamento na Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

A readaptação de funcionário poderá acarretar decesso ou aumento de remuneração.

B

O treinamento constitui atividade excepcional nos cargos públicos estaduais.

C

Considera-se trabalho noturno, para os fns deste Estatuto, o prestado entre 22 (vinte e duas) horas e 05 (cinco) horas do dia seguinte.

D

O funcionário gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias ininterruptos de férias por ano, de acordo com a escala organizada.

E

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário nomeado por concurso de não ser afastado do serviço público ou do cargo ocupado.

Q293065

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293065 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:

A

10 metros para os cursos d’água com até 5 metros de largura.

B

30 metros para os cursos d’água de 15 metros de largura.

C

50 metros para os cursos d’água que tenham 40 metros de largura.

D

100 metros para os cursos d’água que tenham mais de 200 metros de largura.

E

200 metros para cursos d’água que tenham de 100 a 200 metros de largura.

Q293048

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293048 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para o representante judicial da Fazenda Pública apresentar contrarrazões a um Agravo de Instrumento, para admissão de Recurso Extraordinário é de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

Q293046

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293046 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere os seguintes recursos:

1. Apelação.
2. Agravo.
3. Embargos Infringentes.
4. Embargos de Declaração.
5. Recurso Ordinário.
6. Recurso Especial.
7. Recurso Extraordinário e
8. Embargos de Divergência.

De acordo com o Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo é admissível:

A

Apenas nos recursos 3, 4 e 8.

B

Apenas nos recursos 1, 2, 6 e 7.

C

Apenas nos recursos 1, 3, 6 e 7.

D

Apenas nos recursos 1, 4, 5 e 8.

E

Apenas nos recursos 3, 5, 6 e 7.

Q293037

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293037 Direito Civil

Considere as seguintes pessoas jurídicas:

1. Territórios

2. Partidos políticos

3. Associações públicas

4. Organizações religiosas

5. Empresas individuais de responsabilidade limitada

São consideradas pessoas jurídicas de direito privado pelo Código Civil, aquelas indicadas:

A

Apenas no item 5.

B

Apenas nos itens 2 e 4.

C

Apenas nos itens 3 e 5.

D

Apenas nos itens 4 e 5.

E

Apenas nos itens 2, 4 e 5.

Q293035

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293035 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:

1. Venda a pessoa jurídica de direito privado

2. Dação em pagamento

3. Investidura

4. Doação para organização religiosa

5. Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social

Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal n^o 8.666/93, em sua redação atual:

A

apenas nas hipóteses 2 e 3.

B

apenas nas hipóteses 3 e 5.

C

apenas nas hipóteses 4 e 5.

D

apenas nas hipóteses 1, 4 e 5.

E

apenas nas hipóteses 2, 3 e 5.

Q293034

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293034 Direito Administrativo

Acerca da licitação, estão corretas, de acordo com a Lei Federal n^o 8666/93, na sua redação atual:

1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica

2. É permitida a fxação de preços mínimos e vedada a fxação de preços máximos no edital.

3. A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profssionais de notória especialização.

4. A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e sufciente para justifcar tal conduta.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

A

É correta apenas a afrmativa 1.

B

É correta apenas a afrmativa 4.

C

São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afrmativas 2 e 3.

Q293030

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293030 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário:

1. comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

2. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

3. previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.

4. educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

5. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, e o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afrmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

Q293029

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293029 Direito do Trabalho

Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual:

A

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em qualquer caso será computado na jornada de trabalho.

B

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais

C

Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que sua remuneração seja 50% superior à da hora normal do trabalho.

D

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 minutos.

E

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Q2857181

Ano: 2008 Banca: UDESC Órgão: FATMA Prova: UDESC - 2008 - FATMA - Sociólogo |

Q2857181 Filosofia

É correto afirmar, sobre os pensadores denominados pós-modernistas:

A

O autor francês Jean Baudrillard acredita que a mídia eletrônica reforça nossa relação com o passado, criando um mundo mais tranqüilo. Para ele, Marx estava correto, quando enfatizava que as forças econômicas moldam a sociedade.

B

Zygmunt Bauman desenvolve uma perspectiva teórica que denomina um mundo em descontrole , um mundo marcado por novos riscos e incertezas, como as constantes no diagnóstico de Manuel Castells. Ao lado do risco, porém, Bauman identifica a noção de confiança a qual manifestamos tanto em relação aos indivíduos quanto em relação às instituições.

C

Jürgen Habermas reconhece que muitas das idéias de Marx tornaram-se obsoletas, e conta com Weber como uma fonte de ideal de alternativas. Por isso descarta totalmente as idéias marxistas.

D

Manuel Castells ressalta a idéia de que estamos nos deslocando para uma fase que ele chama de segunda modernidade . A velha sociedade industrial está desaparecendo e sendo substituída por uma sociedade de risco como, por exemplo, as relações entre os sexos, cheias de novas incertezas.

E

Defendem a idéia de que não existem mais metas narrativas, concepções gerais da história ou da sociedade que façam sentido. Para eles, a sociedade é extremamente pluralista e diversa; tudo parece estar em um fluxo constante.