Questões de Concurso Para agergs

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não decorrente de consignação constitucional, legal ou os destinados ao SUS, denomina-se:

Analise as assertivas abaixo sobre os instrumentos de planejamento público à luz do que estabelece a Carta Magna:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outras disposições, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. II. A Lei do Orçamento Anual é de iniciativa dos respectivos Poderes Legislativos, municipal, estadual, distrital e federal. III. O Plano Plurianual tem vigência de quatro anos, período que coincide com o do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.

Quais estão corretas?

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais na forma da lei. Analise as assertivas a seguir a respeito dessas autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária:
I. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade. II. Os créditos extraordinários e especiais são abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa. III. Para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis, entre outros, os provenientes de excesso de arrecadação.

Quais estão corretas? 

No balanço patrimonial de entidade do setor público, todos os ativos que não estiverem disponíveis para realização imediata, assim como aqueles sem expectativa de realização em até doze meses após a data das demonstrações contábeis, devem ser classificados no grupo:

Um dos lançamentos típicos da nova contabilidade aplicada ao setor público e apresentado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o relativo à apropriação mensal, por competência, do duodécimo de 13º Salário para cada mês trabalhado. Assinale a alternativa que representa esse registro mensal.