Questões de Concurso Para dpe-df
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No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para
propor ação civil pública que tutele direitos individuais
homogêneos, desde que comprovada a hipossuficiência
econômica dos interessados, conforme entendimento do STJ.
No que se refere a mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e ação rescisória, julgue o seguinte item.
O termo inicial do prazo de decadência para impetração de
mandado de segurança contra aplicação de penalidade
disciplinar é a data da publicação do respectivo ato
no Diário Oficial.
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue.
Ao reformar sentença que reconheceu a prescrição, o tribunal
deve determinar a devolução do processo ao juízo de
primeiro grau, para julgamento e instrução, se for o caso.
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue.
O juiz deve suspender o processo se arguida suspeição de
membro do Ministério Público em razão de amizade íntima
deste com o réu; nesse caso, será lícita apenas a prática de
atos processuais urgentes.
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue.
Em ação cível, o mero despacho do juiz determinando
a citação tem o condão de interromper a prescrição.
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