Questões de Concurso Para crf-rs

Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
IV. A proposta não vincula o oblato.
Está correto o que se afirma em:

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Para responder à questão, considere o Manual de Redação da Presidência da República.

Há três tipos de expedientes oficiais que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma, já que seguem o chamado padrão ofício. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A única diferença entre o ofício e o aviso é que este é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, enquanto aquele é expedido para e pelas demais autoridades.

II. Nem no aviso, nem no ofício, há vocativo, que invoca o destinatário.

III. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

IV. No memorando, o destinatário deve ser invocado apenas pelo nome, sem menção ao cargo que ocupa.

Está correto o que se afirma em:

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em:

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Consolidação das Leis Trabalhistas.