Questões de Concurso
Para crp - 9ª região (go)
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É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
A União, mediante decreto do presidente da República, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de sua iminência.
Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de perda da função pública e de suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, o interessado poderá
interpor recurso contra a decisão, no prazo de trinta
dias, a contar da sua ciência.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É lícita a negativa de acesso a informação necessária
à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser
classificada como secreta, sigilosa, restrita, irrestrita ou
reservada, conforme o seu teor.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de
informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas
entidades, assegurando a sua proteção.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As autoridades públicas devem adotar as providências
necessárias para que o pessoal a elas subordinado
hierarquicamente conheça as normas e observe as
medidas e os procedimentos de segurança para
tratamento de informações sigilosas.
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A restrição de acesso a informação relativa à vida
privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser
invocada com o intuito de prejudicar processo de
apuração de irregularidades em que o titular das
informações estiver envolvido, bem como em ações
voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior
relevância.
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