Questões de Concurso Para crp 18ª região mt
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Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação confere ao cidadão a
prerrogativa de obter, perante os órgãos públicos,
informações relativas à administração do patrimônio
público.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
A manipulação de informações, atribuindo-lhe sigilo
com o fito de encobrir atos que possam beneficiar a si ou
a terceiros, constitui conduta ilícita que enseja
responsabilidade do agente público.
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação
sigilosa classificada como reservada será de cinco anos.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente
para a Administração Pública, o agente público poderá
delegar a edição de atos de caráter normativo a um
órgão que lhe seja subordinado.
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O comparecimento do administrado supre eventuais
nulidades ocasionadas pela inobservância das
prescrições legais relativas às intimações.
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