Questões de Concurso Para crp 18ª região mt
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Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.
As interceptações telefônicas somente podem ser autorizadas para fins de investigação policial ou instrução processual penal, sendo vedadas em processos cíveis ou administrativos.
O princípio da publicidade cede, por exemplo, quando o próprio interesse público a que ele visa resguardar está mais bem protegido pelo sigilo.
O princípio da eficiência, embora deva ser perseguido pelo administrador, convive com outros princípios explícitos e implícitos, não podendo se sobrepor ou sacrificar qualquer deles, em especial o da legalidade.