Questões de Concurso para ITESP

Q346866

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346866 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

A

importação de produtos estrangeiros.

B

produtos industrializados.

C

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados

D

propriedade predial e territorial urbana.

E

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

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Q346865

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346865 Direito Constitucional

No tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar que:

A

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, com caráter contributivo, mas sem filiação obrigatória.

B

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo de contribuição à seguridade social.

C

a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade

D

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que não visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

as práticas desportivas não-formais não serão fomentadas pelo Estado

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Q346864

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346864 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na organização político-administrativa atual da República Federativa do Brasil.

A

Assegurar a defesa nacional.

B

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente

C

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

D

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

E

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

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Q346863

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346863 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos.

A

o pluralismo político.

B

a autodeterminação dos povos.

C

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

a concessão de asilo político.

E

a solução pacífica dos conflitos.

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Q346862

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346862 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,

A

orientar o desenvolvimento rural e urbano, mediante zoneamento agrícola inclusive.

B

criar sistema de inspeção e fiscalização de insumos industriais e agropecuários.

C

criar programas especiais para fornecimento de energia, de forma favorecida, com o objetivo de amparar e estimular a irrigação.

D

manter um sistema de defesa sanitária animal, vegetal e mineral.

E

criar programas específicos de crédito, de forma favore- cida, para custeio e aquisição de insumos, objetivando incentivar a produção pecuária.

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Q346861

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346861 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é atribuição da Assessoria de Mediação de Conflitos Fundiários.

A

promover o aperfeiçoamento das relações da Fundação com as organizações representativas dos trabalhadores rurais e urbanos.

B

acompanhar e elaborar estudos a respeito da disponibilidade de recursos fundiários para fins de assentamento de trabalhadores rurais nos Estados

C

estudar e propor medidas à Diretoria Executiva para o aperfeiçoamento das relações e da organização agrária no âmbito dos Estados, visando a prevenção de conflitos.

D

elaborar diagnósticos e propor alternativas visando a solução dos conflitos latifundiários do Estado.

E

acompanhar e elaborar estudos a respeito da absorção da mão de obra no meio rural.

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Q346860

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346860 Legislação Estadual

Quanto à advocacia e consultoria jurídica da Fundação ITESP, nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é correto afirmar:

A

a Advocacia e Consultoria Jurídica da Fundação será coordenada e supervisionada por um advogado designado pela Procuradoria Geral do Estado.

B

o Grupo de Advocacia Contenciosa tem por atribuição realizar a defesa judicial e administrativa da Fundação e de seus dirigentes.

C

compete ao Grupo da Advocacia Contenciosa representar judicial e extrajudicialmente a Fundação

D

compete ao Grupo de Advocacia Consultiva participar das comissões de licitações, como membro.

E

cabe ao Grupo de Advocacia Consultiva exercer as fun- ções de instrutor e de curador dos interesses dos trabalha- dores rurais, nos termos do art. 6.º do Decreto n.º 44.422, de 23 de novembro de 1999.

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Q346859

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346859 Legislação Estadual

Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,

A

implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais e urbanos, nos termos da Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar.

B

prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

C

promover a regularização fundiária de terras devolutas, ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente, em colaboração com a Procuradoria Geral de Justiça.

D

prestar assistência técnica, jurídica e social às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

E

identificar e propor soluções para os conflitos latifundiários.

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Q346858

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346858 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.

A

Far-se-á mediante contrato e constará obrigatoriamente cláusula definindo a obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras.

B

Far-se-á mediante termo de doação condicionada, dentre outros, à indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do doador.

C

O beneficiário deverá explorar as terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração, sob pena de anulação da concessão

D

O beneficiário deve explorar as terras, mas deve manter as reservas florestais obrigatórias, sem necessidade de observância das restrições ambientais do uso do imóvel

E

Far-se-á mediante termo de doação em que estabelecerá a obrigatoriedade dos beneficiários residirem na localidade de situação das terras, bem como de manter as reservas florestais obrigatórias.

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Q346857

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346857 Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim defi- nidas em lei, ainda que o proprietário possua outra.

B

é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade rural improdutiva, independente de o proprietário possuir ou não outra.

C

é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a grande propriedade rural, assim definida por lei, ainda que seja produtiva, se o proprietário possuir outra

D

são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, ainda que improdutivas e o proprietário possua outra

E

é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que o seu proprietário não possua outra.

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Q326804

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326804 Direito Ambiental

Sobre a área de preservação permanente, é certo afirmar que

A

limita constitucionalmente o direito de propriedade.

B

exige desapropriação.

C

inviabiliza totalmente o exercício do direito de propriedade.

D

não se encontra no domínio público.

E

é alterada mediante decreto.

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Q326803

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326803 Direito Ambiental

A Lei n.º 7.347/85, em seu artigo 13, prevê a existência de dois fundos de defesa dos direitos difusos, um gerido por um Conselho Federal e outro, por Conselhos Estaduais. Sobre estes, pode-se afirmar o seguinte:

A

o dinheiro oriundo das condenações nas ações civis públicas propostas perante a Justiça Federal será objeto de gestão do Conselho do Estado por onde tramitou a ação.

B

os recursos obtidos nas ações propostas perante a Justiça dos Estados serão depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta corrente aberta em nome dos Conselhos Estaduais.

C

a indenização será destinada prioritariamente à promoção de atividades e eventos.

D

serão integrados pelo Ministério Público e por representantes da comunidade.

E

as multas processuais serão destinadas à pessoas vítimas diretas do prejuízo.

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Q326802

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326802 Direito Ambiental

Sobre o compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado entre os órgãos públicos legitimados para propositura da ação civil pública e interessados, é correto afirmar que

A

tem eficácia de título executivo judicial.

B

pode prever cominações em caso de não cumprimento.

C

o termo de ajustamento não pode ser convencionado antes do ajuizamento da ação.

D

ajustamento significa transigência no cumprimento das obrigações legais.

E

os interessados podem tomar dos infratores compromisso de ajustamento.

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Q326801

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326801 Direito Ambiental

Sobre o inquérito civil, é certo afirmar que

A

é um instrumento indispensável para o exercício da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

B

a Lei n.º 9.605/98 consolidou a criação do inquérito civil, para a proteção do meio ambiente, entre as atribuições do Ministério Público.

C

o Ministério Público pode promover o arquivamento do inquérito civil, desde que fundamentadamente.

D

o arquivamento do inquérito civil deve ser obrigatoriamente examinado pelo Colégio Nacional de Procuradores de Justiça.

E

é presidido por autoridade policial.

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Q326800

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326800 Direito Ambiental

A responsabilidade civil objetiva, no direito ambiental, compreende ao menos uma das seguintes funções:

A

preventiva.

B

punitiva.

C

informativa.

D

saneadora.

E

repressora.

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Q326799

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326799 Direito Ambiental

A criação de uma licença ambiental pode se dar por

A

decreto do Presidente da República; do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal.

B

portaria do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio A biente e dos Recursos Naturais Renováveis.

C

resolução do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.

D

lei.

E

medida provisória.

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Q326798

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326798 Direito Urbanístico

Quanto à função social da propriedade, constante na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

ela é cumprida, na propriedade urbana, quando se atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano de zoneamento municipal.

B

ela é cumprida, na propriedade rural, quando se observa, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, as disposições que regulam a reforma agrária.

C

a lei é o instrumento exclusivo para criar os critérios e exigências definidores da função social na propriedade rural.

D

a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, observados, dentre outros, o princípio do fracionamento eqüitativo das terras rurais.

E

é considerada um avanço social, que encontra seu fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores de instrumentos de política de execução urbana e rural.

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Q326797

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326797 Direito Ambiental

As Unidades de Proteção Integral (um dos grupos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Unidades de Conservação) são compostas pelas seguintes categorias de unidades de conservação:

A

área de proteção ambiental, floresta nacional e reserva de fauna.

B

reserva de proteção integral e reserva legal florestal.

C

área de relevante interesse ecológico e reserva extrativista.

D

reserva particular do patrimônio natural e reserva de desenvolvimento sustentável.

E

estação ecológica, reserva biológica, parque nacional, monumento natural e refúgio da vida silvestre.

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Q326796

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326796 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas acerca de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

A

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente conforme o disposto na Lei n.º 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu gestor de negócios, no interesse da sua entidade.

D

a Constituição Federal excluiu-a do conceito de poluidor.

E

o respectivo preposto ou mandatário não incide nas penas cominadas aos crimes.

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Q326795

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326795 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Para tanto, são observadas as seguintes diretrizes gerais:

A

planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

gestão orçamentária participativa.

C

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

D

ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a utilização inadequada dos imóveis rurais.

E

instituição de zonas especiais de interesse social.

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