Questões de Concurso Para tjm-mg

“Na data de 30 de julho de 2020, Vanívia foi citada mediante carta de citação enviada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) para a participação, na condição de requerida, de audiência de conciliação em ação de conhecimento contra ela proposta. A parte contrária, por sua vez, explicitou em sua exordial o desinteresse no citado ato de solução consensual dos conflitos.”
Diante do exposto, analise as possíveis consequências de tal situação, pautando-se nas disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil. I. Vanívia poderá manifestar o desinteresse pela audiência de conciliação por petição simples, o que acarretará na não realização do citado ato processual de solução consensual de conflitos. Por via de consequência, caberá à requerida apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do protocolo do pedido por ela apresentado de cancelamento da audiência. II. Vanívia poderá manifestar o interesse pela audiência de conciliação por petição simples, o que, ainda assim, acarretará na não realização do citado ato processual de solução consensual de conflitos, ante o desinteresse já manifestado pela parte contrária. Por via de consequência, caberá à requerida apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do protocolo da petição por ela apresentada. III. Vanívia poderá manifestar o interesse pela audiência de conciliação por petição simples, o que acarretará na realização do citado ato processual de solução consensual de conflitos. Por via de consequência, em não havendo autocomposição, caberá à requerida apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da realização da audiência. IV. Vanívia poderá manifestar o desinteresse pela audiência de conciliação por petição simples, o que acarretará na não realização do citado ato processual de solução consensual de conflitos. Por via de consequência, caberá à requerida apresentar contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada nos autos do aviso de recebimento comprobatório da citação. Está correto o que se afirma apenas em

Considere as situações específicas a seguir. I. No curso da prescrição de uma dívida líquida e certa, reconheceu-se, judicialmente, a condição pródiga de Sílvia. II. Ivan era credor de Cibelle e, antes do termo final da prescrição, desenvolveram uma relação amorosa e se casaram. III. Edgar era chefe executivo de uma sociedade anônima; contudo, devedor do financiamento de um automóvel. No curso do prazo prescricional para cobrança dessa dívida, teve que se ausentar do Brasil a trabalho. NÃO representam situações que contêm causas que impedem ou suspendem a prescrição

“Anna e Marina celebraram entre si um contrato de prestação de serviços, no qual restou acordado que cumprida a obrigação de fazer pela primeira, caberia à segunda o pagamento de uma quantia líquida de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de até dez dias úteis. O documento, além de ter sido devidamente assinado pelas contratantes, também o foi por duas testemunhas devidamente identificadas. Ocorre que, apesar de Anna ter cumprido adequadamente sua obrigação, Marina não procedeu ao pagamento da pecúnia no prazo estipulado. De posse da via original do instrumento particular, a citada prestadora de serviço procura a advogada Thatiana, buscando receber da devedora os valores que entende lhe serem devidos. Ato contínuo, a mencionada procuradora entendeu por bem ajuizar para sua cliente uma ação de cobrança pelo procedimento comum em face da devedora. Ao observar tal fato, de plano, o Juiz indeferiu a petição inicial; porquanto, entendeu que a parte autora não possuía interesse processual, uma vez inadequada a via eleita, argumentando que deveria ser ajuizada para a lide, em verdade, apenas a ação executória e não a de cobrança.”
Considerando o caso explicitado, bem como as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

“Mariana é médica na ‘Clínica Família & Saúde’. Certo dia, Pedro, durante um jantar com sua namorada, observou repentinamente incidir sobre ela um grave quadro de alergia, gerando extremas dificuldades respiratórias, colocando-a em grave risco de vida. Ao tentar salvá-la, viu o consultório onde Mariana trabalhava aberto, logo em frente ao restaurante onde se encontravam. Às pressas, Pedro solicitou atendimento médico a Mariana, que, aproveitando-se da situação de urgência, se prontificou a atendê-los apenas mediante o pagamento de valor excessivamente exorbitante –muito acima do cobrado pela médica, ou pelo mercado em tais quadros. Pedro, em razão da situação desesperadora, anuiu com o pagamento desproporcional. No entanto, dias após a melhora de sua namorada, consultou um advogado e foi informado de que o negócio jurídico celebrado entre ele e a médica padecia de um defeito.” Assinale-o. 

“José e seu amigo Bruno trabalham como mecânicos em uma oficina de automóveis chamada Rapidez 2.0 LTDA. Certo dia, durante a reparação do automóvel do fiel cliente Gustavo, em um momento de descontração entre os amigos, José e Bruno acabaram esquecendo uma chave de fenda dentro do motor de Gustavo, que também não percebeu e, após pagar pelo serviço de reparo, saiu em viagem. Ocorre que, durante o percurso, em razão da ferramenta esquecida, o motor do carro de Gustavo fundiu e ele se viu desamparado na estrada, impossibilitado de chegar ao seu destino, tendo que acionar o guincho e comprar um novo motor.”

Diante da situação, são civilmente responsáveis pelos danos:

O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Empresas públicas e sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, havendo diferenças e similitudes entre tais institutos. Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica. II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades. III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas. IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.
Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em

Considerando os Arts. 52 ao 143 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre a Organização dos Poderes no Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

II. Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em Lei, e as ações contra atos administrativos disciplinares militares, nela incluídos os crimes dolosos contra a vida quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.

III. Compete ao Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Governador do Estado de Minas Gerais, pronunciar- -se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo Estadual, incluídos os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais e a estabilidade das instituições.

IV. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, dentre outras competências, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e sobre elas emitir parecer prévio, em trinta dias, contados de seu recebimento.

Está correto o que se afirma em

Considerando os Arts. 4º e 5º da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõem sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema Tributário Nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Vários arquivos e pastas são manipulados no computador através de operações como abrir, copiar, recortar, colar, excluir, dentre outras. Assinale, a seguir, o resultado obtido ao executar o comando SHIFT+DELETE sobre algum arquivo.

O e-mail é uma forma de comunicação bastante utilizada em ambientes corporativos ou domésticos. Considerando o envio de e-mail para múltiplos usuários, analise os endereços da mensagem a seguir, bem como as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. De: [email protected] Para: [email protected] Cc: [email protected] Cco: [email protected] Assunto: world star
( ) Imediatamente após o disparo da mensagem, ela ficará disponível na caixa de entrada do remetente. ( ) A mensagem será enviada para os seguintes endereços: [email protected] e [email protected], apenas. ( ) Quando um destinatário, em seu cliente de e-mail, clicar na opção “Responder a todos”, a mensagem de resposta será enviada e endereçada para [email protected]; [email protected]; e, [email protected].
A sequência está correta em

Um Analista Judiciário, em sua estação de trabalho, recebeu um comunicado do setor de TI, solicitando a desinstalação do software ABC de seu computador, que possui um Sistema Operacional Windows 10. Sabe-se que o software ABC foi instalado pelo setor de TI no diretório padrão de instalação de programas do Windows. O Analista Judiciário, então, visualizou a área de trabalho, selecionou o ícone de abertura do referido programa clicando sobre ele e, em seguida, pressionou o botão delete do seu teclado. Sobre o procedimento realizado, analise as afirmativas a seguir. I. O software não foi desinstalado, já que este não é o procedimento adequado de desinstalação de programas em ambientes Windows. II. O ícone deletado é, na verdade, um atalho para o software; que, após a realização da operação de delete, é movido para lixeira. III. No Windows, o atalho de desktop se trata apenas de um facilitador para a abertura de programas, que armazenam o caminho completo do endereço onde o software está instalado. Está correto o que se afirma em

Algumas formas verbais do verbo “haver” são parônimas de formas verbais de outros verbos, como “houve” e “ouve”. A ortografia de algumas palavras pode gerar dúvida em razão do expresso anteriormente. Assinale, a seguir, o livre comentário relacionado à temática textual em que há plena correção linguística.

Em relação ao emprego do verbo “haver” em “haverá girassóis em todas as janelas,” pode-se afirmar que

“Fica decretado que todos os dias da semana, /inclusive as terças-feiras mais cinzentas, /têm direito a converter-se em manhãs de domingo.” Sobre a adequação de acordo com a norma padrão da língua em relação ao estabelecimento da concordância verbal pode-se afirmar que, no trecho destacado:

Tendo em vista o propósito de comunicação, pode-se afirmar que:

Na criptografia simétrica são empregadas técnicas de encriptação a exemplo das Técnicas de Substituição, em que as letras do texto claro são substituídas por outras letras, números ou símbolos. Uma das técnicas “envolve substituir cada letra do alfabeto por aquele que fica três posições adiante”. Trata-se da cifra:

O Diagrama de Casos de Uso é um dos Diagramas Comportamentais da UML (Unified Modeling Language – Linguagem de Modelagem Unificada), contendo três elementos principais; assinale-os.

Na Norma ABNT NBR ISO/IEC 27.002-2013, um dos tópicos trata da Gestão de Ativos, sendo um dos subitens o Tratamento de Mídias, que tem como finalidade “prevenir a divulgação não autorizada, modificação, remoção, ou destruição da informação armazenada nas mídias”. Assinale a ação que se refere ao Controle, considerando o gerenciamento de Mídias Removíveis.