Questões de Concurso Para sefaz-es
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Ela segue a estrutura atual do plano de contas do governo federal, com duas classes de contas patrimoniais e quatro classes de contas de resultado.
No caso de incorporação de uma companhia a outra, o acionista dissidente não terá direito a retirar-se, mediante reembolso de suas ações, quando estas tiverem liquidez e dispersão no mercado. Há dispersão quando os acionistas controladores, também por meio de sociedades sob seu controle, detêm mais da metade das ações com direito a oto.
As previsões para depreciação são computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades.
Os balanços das entidades autárquicas são publicados como complemento dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.
A lei que concede o benefício fiscal só poderá ser aplicada após haver a compensação das receitas renunciadas, como reza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no caso em que não tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.