Questões de Concurso
Para ines
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I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
IV. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
I. É sobretudo com Iamamoto (1982), no início dos anos 80, que a teoria social de Marx inicia sua efetiva interlocução com a profissão.
II. A teoria social de Marx apreende o ser social a partir de suas funções na sociedade.
III. A teoria social de Marx parte da posição de que a natureza relacional do ser social não é percebida em sua imediaticidade.
IV. As relações sociais são sempre mediatizadas por situações, instituições etc, que ao mesmo tempo revelam/ocultam as relações sociais imediatas.
Monteiro Lobato?
Não com o nosso dinheiro
Leando Narloch
1.§ O movimento negro me odeia. Desde que mostrei, com o livro Guia do Politicamente Incorreto da História do Brasil, que Zumbi mantinha escravos no Quilombo de Palmares, os ativistas das cotas não estão contentes comigo. Do lado de cá, eu também me irrito com boa parte do que eles defendem. Mas, existe um ponto em que eu preciso concordar com eles: a polêmica dos livros do Monteiro Lobato.
2.§ Se você acaba de despertar de um coma, o que aconteceu foi que, em 2010, o Conselho Nacional de Educação decidiu impedir a distribuição do livro Caçadas de Pedrinho em bibliotecas públicas. Disseram que esse clássico da literatura infantil era racista por causa de frases como “Tia Anastácia trepou que nem uma macaca de carvão” ou “Não vai escapar ninguém, nem Tia Anastácia, que tem carne preta”. Muita gente esperneou contra a decisão, afirmando que se tratava de um exagero, uma patrulha ideológica e um ato de censura contra um dos maiores autores brasileiros.
3.§ É verdade que é preciso entender a época de Monteiro Lobato, quando o racismo era regra não só entre brancos, mas mesmo entre africanos. Até Gandhi, o líder mundial do bom-mocismo, escreveu e repetiu frases igualmente racistas nos 20 e poucos anos que viveu na África do Sul.
4.§ A questão, porém, é outra: o governo deve investir em obras que parecem preconceituosas a parte da população? O Conselho Nacional de Educação não defendeu a proibição dos livros de Monteiro Lobato: foi contra apenas a distribuição bancada pelo governo. Pois bem: o Ministério da Educação deve gastar seu disputado dinheiro com esses livros? Eu acredito que não.
5.§ Os negros que pagam impostos e os outros contribuintes que consideram Monteiro Lobato racista não devem ser obrigados a bancar edições do escritor. É mais ou menos essa a posição do economista Walter Williams, um dos principais intelectuais libertários dos EUA. Defensor da ideia de que o Estado deve se meter o mínimo possível na vida, nas escolhas e no bolso das pessoas, esse economista negro prega a liberdade de se fazer o que quiser desde que isso não implique violência a terceiros. Se um grupo quiser, por exemplo, criar um clube de tênis só para brancos, ou só para negros, tudo bem – desde que não use verba pública e não tente proibir manifestações de repúdio. Se tiver verba pública, não pode discriminar.
6.§ Para libertários como Williams, ninguém, nem o governo, tem o direito de ameaçar ou praticar violência contra indivíduos pacíficos. Não é correto ameaçar um indivíduo de prisão por sonegação fiscal se ele não topar contribuir com essa ou aquela prática do governo. Um grupo de políticos que defende uma guerra com o Iraque não deve obrigar os cidadãos a contribuir para essa guerra. Do mesmo modo, se uma turma acredita ter uma boa ideia ao criar uma universidade, um estádio de futebol ou um festival de curtas-metragens, essa ideia deixa de ser boa quando implica a ameaça contra aqueles que não querem contribuir.
7.§ Nada impede, é claro, que os autores dessas ideias tentem convencer as pessoas de que seus projetos merecem contribuições. É o que fazem há séculos as melhores universidades americanas, as instituições de caridade, alguns tipos de fundos de investimento e, há poucos anos, os sites de crowdfunding, o “financiamento coletivo”. Nada impede, também, que os admiradores de Monteiro Lobato se organizem, reúnam doações e publiquem quantas edições quiserem das ótimas histórias do Sítio do Pica-Pau Amarelo.
Revista Superinteressante, edição 312, de dezembro de 2012.