Questões de Concurso Para colégio pedro ii
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A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
A Lei nº 9.394/1996 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Com base em seus dispositivos, é correto afirmar que
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
De acordo com os seus dispositivos, é correto afirmar que constitui um ato de improbidade administrativa
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos direitos e vantagens, é correto afirmar que
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