Questões de Concurso Para sanesul
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Q1867233
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta de acordo com
a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).
Q1867232
Direito Processual do Trabalho
Lucas moveu uma Reclamatória Trabalhista
em face da empresa em que trabalhou por 15
anos. Os pedidos feitos na Reclamatória
Trabalhista foram julgados procedentes e a
sentença transitou em julgado. Feita a
liquidação da sentença, o processo está na
fase de execução, na qual Lucas tenta de
todas as formas receber o montante da
condenação. Ocorre que, no curso da
execução, o Juiz proferiu uma decisão com a
qual Lucas não concorda e da qual pretende
recorrer. Salienta-se que tal decisão não é
denegatória de recursos e é passível de
recurso específico, segundo a legislação
celetista. Diante da situação apresentada,
assinale a alternativa correta quanto ao
recurso que deverá ser interposto por Lucas.
Q1867231
Direito do Trabalho
Sobre a duração do trabalho, com
fundamento nas previsões do Consolidação
das Leis do Trabalho, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
( ) As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
( ) A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
( ) É inválido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito, para a compensação no mesmo mês.
( ) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
( ) As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.
( ) A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, desde que por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
( ) É inválido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito, para a compensação no mesmo mês.
Q1867230
Direito Civil
No que se refere aos direitos reais de
garantia, consoante disposições do Código
Civil, assinale a alternativa correta.
Q1867229
Direito Civil
Em relação a usucapião, analise as assertivas
e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que não haja estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade.
I. Aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis, ainda que não haja estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II. Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirlhe-á a propriedade.
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