Questões de Concurso para SJC-SC

Q693256

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis. Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:

A

liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.

B

ter limitado o seu direito de ir e vir com base no toque de recolher.

C

liberdade de crença e de culto, desde que seja aquela vinculada à vontade de seus pais ou do responsável legal.

D

liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, sempre acompanhado de um responsável legal.

E

ter negada a sua participação na vida política em razão da incapacidade civil.

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Q693255

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme disposto em seu artigo 4º : “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” O direito de prioridade absoluta compreende: 1. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 2. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 3. precedência de atendimento de crianças e adolescentes nos serviços públicos ou de relevância pública, sempre após os atendimentos aos idosos, pois estes também gozam de prioridade absoluta e estão em idade mais avançada. 4. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q693254

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693254 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.

B

Constitui atribuição dos Secretários de Estado, dentre outras, vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

C

Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.

D

Em casos de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Os Secretários de Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Governador.

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Q693253

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693253 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989: 1. piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado. 2. percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem. 3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias. 4. a livre associação sindical. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q693252

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693252 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina:

A

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.

B

É vedado às universidades estaduais admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

C

O Estado não intervirá nas políticas de defesa do consumidor.

D

Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

E

A assistência à saúde é vedada à intervenção da iniciativa privada, que não poderá participar complementarmente do sistema único de saúde.

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Q693251

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693251 Legislação Estadual

Nos termos da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

A readaptação funcional sempre acarretará decesso ou aumento de remuneração do servidor.

B

A readaptação consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições de melhor desempenho profissional.

C

Diante da inexistência de vagas e até a sua ocorrência, em se tratando de hipóteses de recondução, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, sem a perda de direitos.

D

Tem-se a redistribuição quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.

E

Haverá a substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, que será sempre automática e não dependerá de ato da autoridade competente.

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Q693250

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693250 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é correto afirmar:

A

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

B

Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.

C

É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

E

O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.

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Q693249

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693249 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas abaixo: 1. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar a 200 horas semestrais. 2. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial, improrrogável. 3. A interrupção do exercício fora dos casos legais e além dos limites admitidos, sujeita o funcionário a processo disciplinar e às penas pertinentes. 4. A jornada normal de trabalho, poderá ser reduzida até a metade, sem redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

É correta apenas a afirmativa 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q693247

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693247 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, assinale a alternativa correta.

A

Compõem a nova estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, dentre outras vantagens, o adicional vintenário e o adicional noturno.

B

Com base na nova estrutura de remuneração dos cargos, o Agente Penitenciário e o Agente de Segurança Socioeducativo não possuem direito à percepção de retribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

C

A realização de hora extraordinária somente será admitida por imperiosa necessidade de serviço, com a respectiva gratificação, correspondente ao valor de 1 hora normal de trabalho, acrescida de 100%.

D

De acordo com a nova estrutura de remuneração dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo, o vencimento do cargo corresponde a uma carga horária de 40 horas semanais.

E

O Adicional Noturno corresponde a 25% do valor da hora normal de trabalho, por hora noturna, assim considerado o período compreendido entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

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Q693246

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693246 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar no 675, de 3 de junho de 2016, é correto afirmar:

A

Entende-se por “carreira” o conjunto de cargos de provimento efetivo estruturado em carreira.

B

Considera-se “enquadramento funcional” a evolução na carreira mediante progressão funcional e progressão extraordinária.

C

Não fará jus à progressão funcional o servidor que, durante o período aquisitivo, se encontrar em estágio probatório.

D

O servidor nomeado para os cargos de Agente Penitenciário ou Agente de Segurança Socioeducativo sujeita-se a um período de estágio probatório de 2 anos.

E

Fará jus à progressão funcional os servidores que, durante o período aquisitivo, forem convocados ou colocados à disposição de outros órgãos.

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Q693244

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693244 Direito Processual Penal

Em relação ao processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa.

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

48 horas

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Q693243

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693243 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o documento assinado pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas, que deverá ser entregue ao preso, mediante recibo, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.

A

alvará de soltura

B

nota de culpa

C

termo de flagrante

D

boletim de ocorrência

E

termo circunstanciado

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Q693242

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693242 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o crime de tortura praticado por agente público.

A

A pena deverá ser reduzida de um sexto até um terço.

B

A fiança somente poderá ser arbitrada pela autoridade judiciária.

C

Somente será punível quando houver sido praticado de forma culposa.

D

Quando praticado com o fim de se obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa não constitui crime.

E

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

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Q693241

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693241 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do crime de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

A

Por ser crime próprio, somente poderá ser praticado por agente público no exercício da função.

B

Quando houver emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena do crime de abuso de autoridade.

C

Se praticado por agente público no exercício da função, poderá o juiz aplicar o perdão judicial.

D

O crime será apenado com detenção ou multa, em caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda.

E

O crime estará caracterizado quando o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva tentar evadir-se do local de custódia.

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Q693240

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693240 Direito Administrativo

. Assinale a alternativa que indica corretamente o poder de que dispõe a administração pública para conter abusos do direito individual.

A

poder de polícia

B

poder hierárquico

C

poder regulamentar

D

poder discricionário

E

poder de autotutela

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Q693239

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693239 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

A

Os Poderes Judiciário e Legislativo podem praticar atos administrativos.

B

Apenas as pessoas jurídicas de direito público podem praticar atos administrativos.

C

O ato administrativo não pode ser objeto de controle judicial.

D

O ato administrativo discricionário dispensa a sua motivação.

E

O ato administrativo não exige forma específica.

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Q693238

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693238 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao cargo público.

A

O servidor público poderá acumular cargos remunerados sempre que, entre eles, houver compatibilidade de horários.

B

O cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, somente poderá ser provido por servidor público estável.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

O servidor público estável não poderá ocupar cargo em comissão, uma vez que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos.

E

O servidor público nomeado para o exercício de cargo em comissão será automaticamente exonerado do cargo anteriormente ocupado.

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Q693237

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693237 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a situação jurídica na qual ficará o servidor quando extinto o seu cargo ou declarada a sua desnecessidade.

A

remoção

B

recondução

C

readaptação

D

disponibilidade

E

aposentadoria compulsória

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Q693236

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693236 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

A

A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.

B

A responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.

C

Independentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.

D

O servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.

E

O Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.

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Q693235

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693235 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a autarquia

A

A sua criação constitui um exemplo de desconcentração de serviço público.

B

Possui personalidade, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

C

Quando revestida sob a forma de uma Secretaria estadual, não terá personalidade jurídica própria.

D

Somente poderá ser constituída para a execução de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

E

Ao adquirir personalidade jurídica de direito privado, passa a integrar a administração indireta do ente que a criou.

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