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Q342274

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Procedimento ordinário , Prova testemunhal , Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342274 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os livros comerciais são considerados provas absolutas contra o seu autor.

A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

A parte que requerer o seu próprio depoimento pessoal deverá fazê-lo na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.

A escrituração contábil poderá ser considerada divisível quando, dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros, contrários.

Aquele que tiver interesse no litígio é impedido de prestar depoimento como testemunha.

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Q342273

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342273 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

Alternativas

É vedada a formulação de pedido sucessivo.

A petição inicial sempre deverá conter pedido certo ou determinado, sob pena de indeferimento.

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Os pedidos deverão ser interpretados de forma ampliativa, a fim de se incluírem no principal os juros legais.

Deverá ser empregado o rito sumário, quando, para cada pedido do autor, corresponder um tipo diverso de procedimento.

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Q342271

Direito Tributário Questões Propedêuticas , Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342271 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário

Alternativas

A multa tributária é considerada confiisco.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, poderá examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade.

Excepcionalmente, a função extrafiscal do tributo poderá acarretar no confisco ao patrimônio do contribuinte.

O confisco é legítimo quando a atividade governamental pautar-se pelo princípio da razoabilidade.

Em matéria de competência tributária, apenas a União poderá instituir tributo com efeito confiscatório.

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Q342270

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares , Conceito de Legislação Tributária , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342270 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Alternativas

Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.

A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Q342269

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342269 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Alternativas

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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