O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória,
de caráter continuado, a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)
No que tange à Receita Pública, respectivamente à Lei da
Responsabilidade Fiscal, na seção da previsão e arrecadação,
constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos(as)
A Lei n.º 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Diante dessa determinação, pode-se afirmar que pertence(m) ao exercício financeiro
É definida como taxa de desconto a que iguala o valor presente
das entradas de caixa ao investimento inicial referente a um
projeto. Portanto, pode-se afirmar que é a taxa de desconto
que faz com que o valor presente líquido de uma oportunidade
de investimento iguale-se a zero. O texto trata do(a)