Questões de Concurso Para cref - 3ª região (sc)

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. 

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. 

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, poderá testar perante o comandante, sendo dispensada a presença de testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado.

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em voz alta, duas vezes pelo tabelião, fazendo-se de tudo circunstanciada a menção no testamento. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

O testamento público deve ser escrito manualmente pelo tabelião, sob pena de nulidade.

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

O testamento é ato personalíssimo e irrevogável. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. 

Conforme as disposições do Código Civil sobre a sucessão testamentária, julgue o item.

Toda pessoa, capaz ou incapaz, pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. 

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

O réu revel restará impedido de produzir provas, sendo-lhe permitido apenas tomar ciência dos atos processuais praticados durante a fase instrutória do processo.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de quinze dias, devendo ser citado o réu com pelo menos cinco dias de antecedência.

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Nas causas que dispensarem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento, julgue o item.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, sendo vedado ao juiz se retratar.