Questões de Concurso Para pge-sc

Sobre a contratação direta, no âmbito da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não se admite necessariamente a contratação direta, por dispensa de licitação, dos serviços de engenharia com valores iguais ou superiores a R$ 100.000,00.
( ) Se, por ventura, for regularmente decretado o estado de sítio, será dispensável a licitação para aquisição de produtos e serviços inferiores a R$ 500.000,00, enquanto perdurar a situação.
( ) Na restauração de obras de artes de determinado museu público estadual, a licitação será dispensável, mesmo em se tratando o serviço que careça de ser realizado por determinado profissional de notória especialização e o bem objeto do ato tenha evidente valor histórico.
( ) Ainda que o Governo do Estado, no corrente exercício financeiro, já tenha despendido R$ 99.867,34 com serviços de manutenção de veículos automotores de sua propriedade, mediante dispensa de licitação, poderá ele adotar a citada contratação direta caso venha a necessitar do mesmo serviço, sob um valor de R$ 345,00.

Com base no exposto e valendo-se da Lei nº 14.133/2021, a sequência está correta em

Trata-se de um destino juridicamente natural aos contratos a sua extinção. Decorrido o prazo de vigência ou uma vez cumprida a obrigação, extinta estará a relação jurídica entre os contratantes, ao menos quanto àquele objeto do negócio. Inobstante o cumprimento do pactuado ser causa de extinção contratual, certo é que o ordenamento jurídico pátrio prevê várias outras hipóteses para que tal situação jurídica se configure, tanto nos contratos privados quanto nos regidos pelo direito público. Atualmente, a depender da lei adotada pela administração pública, as modalidades de extinção dos contratos administrativos têm sua regulamentação expressa no âmbito das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, com previsão, inclusive, das causas prematuras da extinção contratual. Ciente do exposto e tomando como base as Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, no que se refere à extinção dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Analise as situações hipotéticas a seguir delineadas, bem como suas respectivas proposições.

I. Maria e Marcos tratam-se de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, sendo ambos contribuintes do regime próprio de previdência social. A primeira conta com seus sessenta e cinco anos de idade, enquanto o segundo está com sessenta e oito anos de idade. Logo, por conta da idade, Maria deverá ser aposentada compulsoriamente, não assistindo o mesmo destino a Marcos.
II. Lucas, professor do ensino médio na rede pública estadual, e Luan, assistente administrativo da mesma escola onde aquele outro atua, saíram juntos para o horário de almoço e então iniciariam uma conversa sobre a aposentadoria, enquanto servidores públicos contribuintes do regime próprio de previdência social. Em determinado momento, Lucas asseverou que possui o direito de requerer sua aposentadoria voluntária cinco anos antes de Luan, por conta do cargo que ocupa, respeitados os demais pressupostos exigidos em lei.
III. Recém-nomeada e empossada na assessoria do Governador de Estado, Luana questionou um de seus colegas acerca das contribuições previdenciárias devidas pelos ocupantes daquele cargo em comissão. Em resposta, o colega Luiz afirmou que todos os servidores públicos ali contribuem para o regime próprio de previdência social, pelo que Luana também passará a fazer suas contribuições sob tal regime, ainda que ela não integrasse antes os quadros da administração pública.
IV. Apesar de já suprir todos os requisitos necessários à sua aposentadoria voluntária, Ana decide que continuará a exercer as atribuições de seu cargo público, até que seja compulsoriamente aposentada. Por conta disso, lhe é conferido o direito ao abono de permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até que complete a idade para aposentadoria compulsória.

Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale, a seguir, a alternativa que indica quais proposições estão integralmente corretas. 

A teoria da imprevisão (théorie de l’imprévision) foi consagrada pelo Conselho de Estado francês no julgamento do caso “Gaz de Bordeaux”, de 30/03/1916. Naquele caso, a concessionária pretendia a revisão do contrato administrativo de produção de gás, pois o preço do carbono, matéria-prima necessária à produção do gás, foi elevado excessivamente por conta da I Guerra Mundial. O Conselho de Estado estabeleceu as condições de aplicação da teoria da imprevisão e garantiu o direito à revisão do contrato.
(LONG, M; WEIL, P.; BRAIBANT, G.; DEVOLVÉ, P.; GENEVOIS, B. Les grands arrêts de la j jurisprudence administrative. 16. ed. Paris: Dalloz, 2007. p. 189-197. Apud OLIVEIRA, Rafael Carvalho de Rezende. Curso de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021. p. 1.017.)

Ciente do exposto e valendo-se também das pertinentes disposições legais e jurisprudenciais acerca da teoria da imprevisão, aplicáveis ao direito público brasileiro, assinale a afirmativa integralmente correta.

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do mútuo.
( ) Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
( ) A vedação de uso de recursos públicos em operações de crédito para socorrer instituições financeiras inclui operações de redesconto.

A sequência está correta em

“Trata-se de lei que estabelece quais serão as metas e prioridades para o próximo ano calendário. Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.” O trecho anterior trata-se da Lei:

“Há a percepção da necessidade de que o governo federal cumpra seu papel de dinamizador da economia regional, promova núcleos e arranjos produtivos locais com inclusão econômica e social e defina instrumentos de financiamento de investimentos públicos e privados.” Tal afirmativa encontra seu fundamento no princípio da: 

O Balanced Scorecard(BSC), criado por Kaplan e Norton, é uma ferramenta administrativa que envolve quatro diferentes perspectivas que devem ser integradas e balanceadas para promover sinergia. O BSC é uma metodologia baseada no equilíbrio organizacional. A perspectiva que define a capacidade da organização de melhorar continuamente e se preparar para o futuro denomina-se:

“O planejamento ___________________ define a missão e os objetivos da organização, considerando, dentre outros fatores, as ameaças e as oportunidades do ambiente.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Uma das dimensões consideradas significativas no planejamento é até que ponto o ato de planejar contribui para a eficácia organizacional. São considerados fatores que tornam o planejamento eficaz, EXCETO:

No último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sueli obteve uma pontuação menor que Marília e Humberto obteve uma pontuação menor que Sueli. Adicionalmente, sabe-se que Norma obteve uma pontuação maior que Valéria. Considerando que Valéria fez mais pontos que Marília, qual das cinco pessoas citadas obteve a maior pontuação?

No departamento de direito de uma faculdade, todos os docentes que lecionam a disciplina História do Direito também lecionam a disciplina Teoria da Constituição. Nesse departamento, há, pelo menos, um docente que leciona as disciplinas Sociologia Jurídica e História do Direito. Além disso, há pelo menos um docente que leciona as disciplinas Filosofia do Direito e Teoria da Constituição. É correto afirmar que, nesse departamento, necessariamente, 

As advogadas Ana, Beatriz e Cláudia trabalham em um mesmo escritório de advocacia e são especializadas nas áreas de direito civil, direito do consumidor e direito comercial, mas não necessariamente nessa ordem. Considere que cada advogada é especializada em uma única área do direito. Das afirmativas seguintes, somente uma é verdadeira:

• Ana é especializada na área do direito comercial.
• Beatriz não é especializada na área do direito do consumidor.
• Cláudia não é especializada na área do direito comercial.

Com base nessas informações, é correto afirmar que: 

Uma definição pura e simples de malware pode ser “programas maliciosos”, ou seja, qualquer programa criado para executar alguma ação por falha de segurança ou em busca dessas falhas. São vários os tipos de malware que podem ser listados. “Programa malware que aparenta realizar alguma tarefa útil, mas que faz algo com consequências negativas.” A informação se refere:

Considerando os dispositivos periféricos no Windows 10, Configuração Local, Idioma Português-Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao conectar um dispositivo ao computador, o Windows 10 irá identificá-lo e buscar, em seu banco de dados de drivers de dispositivos, o driver apropriado.
II. Os drivers de dispositivo são arquivos que permitem que o Windows se comunique com o seu dispositivo.
III. O Windows 10 suporta automaticamente todos os dispositivos.
IV. O Windows também pode procurar o driver na Internet diretamente no site do fabricante para instalar os drivers.

Está correto o que se afirma apenas em

Determinado usuário preparou uma apresentação para um evento que irá ocorrer, apresentando ações desenvolvidas pelo setor em que atua, como forma de prestação de contas dos recursos recebidos para tais ações. Sabe-se que ele utilizou o Microsoft PowerPoint 2013, Configuração Local, Idioma Português-Brasil. Foram usadas diversas tabelas, relacionando os recursos e as ações, com seus respectivos valores. Para inserir uma tabulação nas células, foi empregado o recurso de atalho de teclado, que agiliza muito o serviço; assinale-o. 

Nos termos da Lei Complementar nº 491/2010, na fase de instrução de processo administrativo disciplinar: 

Em relação à Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos, nos termos da Lei Complementar nº 780/2021, é correto afirmar que:

Considerando a redação vigente da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece, às pessoas com comprovada hipossuficiência financeira, a gratuidade de alguns registros e certidões, dentre os quais NÃO se inclui: