Questões de Concurso Para câmara municipal de pouso alegre - mg

Na documentação técnica para projetos arquitetônicos e urbanísticos, as marcações e os detalhes são representados conforme a figura a seguir:




Neste caso, X e Y referem-se, respectivamente, a:

Para edifícios de andares múltiplos deve ser considerado um desaprumo, pelo ângulo de desaprumo θa, em radianos, conforme a figura a seguir:




O ângulo de desaprumo é calculado segundo a fórmula:
θa = , onde H é a altura total da edificação expressa em metros (m).

Estes fatores, para a ação de análise estrutural, devem ser considerados em:

À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

Considerando a Resolução nº 882/2001, que institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

Considerando as Comissões Parlamentares de Inquérito regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O requerimento para a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e deverá indicar, necessariamente, a finalidade devidamente fundamentada e o seu período de funcionamento.
( ) Caberá ao Prefeito indicar, por meio de decreto, os oito Vereadores que irão compor a Comissão.
( ) As testemunhas compromissadas e os indiciados convocados pelo Presidente da Comissão serão ouvidos separadamente, sendo vedado tomar os depoimentos em outros locais que não a Câmara Municipal de Pouso Alegre.
( ) A responsabilidade da Comissão Parlamentar de Inquérito termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da Câmara, prorrogando- -a dentro da legislatura em curso.
( ) A requisição de informações e documentos aos órgãos da Administração Pública municipal, por solicitação de quaisquer dos membros da Comissão, será formalizada por ofício assinado por seu Presidente, observado o prazo de oito dias para o atendimento pelo destinatário, a contar da data do seu efetivo recebimento.

A sequência está correta em 

O Art. 40, caput, da Lei Federal nº 10.257/2001, prescreve que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, assinale a afirmativa correta. 

A respeito da fase introdutória do processo legislativo constitucional, assinale a afirmativa correta.

Sobre o processo legislativo constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. Também conhecido por regime de urgência regimental, o processo legislativo sumário é dotado de maior celeridade. Nos casos de iniciativa privativa do Presidente da República, sua deflagração depende da solicitação do Chefe do Poder Executivo.
II. O presidente da respectiva Casa Legislativa, quando do recebimento do Projeto de Lei Ordinária (PLO), deverá definir se ele seguirá sob regime de tramitação tradicional ou regime de tramitação conclusivo.
III. Poderá o Congresso Nacional, através de resolução, autorizar, por delegação imprópria, o Presidente da República a elaborar projeto de lei que deverá ser submetido à apreciação final do Congresso.
IV. O prazo de tramitação de uma medida provisória será suspenso durante o recesso parlamentar, podendo voltar a correr, caso haja convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

Os servidores públicos federais estão pleiteando o aumento de suas remunerações, alegando que há mais de cinco anos os seus proventos estão paralisados. Começam a promover manifestações e debates sobre o sucateamento do plano de carreira, além de visitas a diversos parlamentares, dentre Deputados Federais e Senadores. Consternados com a situação, um grupo de Deputados Federais resolve propor um projeto de lei que tem como finalidade conceder aumento de vinte por cento à remuneração desses servidores. Considerando o caso narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Considerando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, no âmbito do município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

Uma parcela da população de Pouso Alegre deseja que a Lei Orgânica do Município seja alterada, a fim de que no capítulo V, que trata sobre o tema “educação”, sejam inseridos alguns direitos específicos que tutelem o acesso ao ensino às pessoas com deficiência. Sendo assim, para que haja emenda à Lei Orgânica Municipal

No tocante aos tipos de processos legislativos, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Processo Legislativo Autocrático.
2. Processo Legislativo Direto.
3. Processo Legislativo Indireto.
4. Processo Legislativo Semidireto.

( ) As espécies normativas são produzidas por representantes do povo e, em seguida, submetidas a referendo popular.
( ) Não há participação popular.
( ) A produção das espécies normativas é feita pelos representantes populares.
( ) Há participação ativa da população sem a intermediação de representantes.

A sequência está correta em

O município X, com a finalidade de promover a proteção do patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tombamento de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal,

O Art. 59 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, dentre elas as resoluções. Sobre o procedimento das resoluções, assinale a afirmativa correta.

Sobre o Poder Legislativo e o exercício de suas funções, assinale a afirmativa correta.

Sobre a classificação de bens, são considerados infungíveis os bens

Adalberto tem dezessete anos de idade, seus pais são falecidos e ele vive com sua tia Amanda, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais. Adalberto faz estágio na Câmara Municipal e pretende fazer concurso público após sua formatura no ensino médio, o que deverá acontecer no final de 2023. Ele tirou seu título de eleitor, assim que fez dezesseis anos. Ele completará dezoito anos em fevereiro de 2024. Sobre a capacidade e personalidade jurídica, segundo os dados que foram fornecidos, podemos afirmar que Adalberto

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo pode ser conceituado como a própria situação de fato que fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na Administração Pública o seguinte cenário:

Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, considere a seguinte citação: um cidadão é atingido por um poste de iluminação pública que desaba, repentinamente, devido a um defeito estrutural que não era aparente. Neste caso, qual é o fundamento legal que respalda a responsabilidade do Estado? 

Quando o poder público decide promover a prestação indireta de serviço público mediante a delegação a particulares, o fará, mediante concessão de serviço público, notadamente um importante contrato administrativo. Considerando a concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.