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Q965503

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.821/1989 – ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965503 Legislação Estadual

Acerca do fato gerador do ITCD, segundo dispõe a Lei n.º 8.821/1989, assinale a opção correta.

Alternativas

No caso de transmissão causa mortis, independentemente de quantos forem os herdeiros ou legatários, acontece um único fato gerador.

Incide o ITCD nas transmissões decorrentes de doações de quaisquer direitos relativos a bens móveis, incluídos os direitos reais de garantia.

Caberá ao estado do Rio Grande do Sul — desde que nele seja processado o inventário ou o arrolamento — o ITCD da transmissão causa mortis de imóvel situado em outro estado da Federação.

Incide o ITCD na renúncia à herança feita sem ressalvas, em benefício do monte, independentemente de ato praticado pelo renunciante que demonstre aceitação ou não aceitação.

Nas transmissões decorrentes de doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito.

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Q965502

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.821/1989 – ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965502 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 8.821/1989, é contribuinte do ITCD

Alternativas

o doador, quando domiciliado ou residente no país.

o donatário, independentemente do domicílio do doador.

o espólio, nas transmissões causa mortis.

o doador, ainda que não seja domiciliado nem residente no país.

o inventariante.

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Q965501

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Lei nº 8.821/1989 – ITCMD ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965501 Legislação Estadual

A Lei n.º 14.741/2015, do estado do Rio Grande do Sul, ao modificar a Lei n.º 8.821/1989, do mesmo estado, estabeleceu alíquotas progressivas para o ITCD. Tendo como referência essa legislação e outras normas federais, assinale a opção correta.

Alternativas

As alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei n.º 14.741/2015 aplicam-se apenas aos casos de transmissão causa mortis, não se estendendo à doação.

Está pendente decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei n.º 14.741/2015: há questionamentos acerca da possibilidade de aplicação da progressividade de alíquotas a impostos reais.

A Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquota máxima superior àquela definida pela Resolução n.º 9/1991, do Senado Federal.

No que concerne à transmissão causa mortis, a Lei n.º 14.741/2015 estabelece alíquotas progressivas em relação a cada quinhão, não tomando por base o valor total da herança.

Na Lei n.º 14.741/2015, a progressividade é fixada em função das unidades de padrão fiscal (UPF-RS), cujo valor é o vigente na data da morte ou da doação.

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Q965500

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965500 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul a respeito das alíquotas de IPVA, assinale a opção correta.

Alternativas

A alíquota para veículos usados é menor que aquela para veículos novos.

A alíquota para veículos movidos a etanol é menor que aquela para veículos movidos a gasolina.

A alíquota para veículos automotores considerados de luxo ou esportivos é maior que aquela aplicável aos demais automóveis.

A alíquota para ônibus e caminhões é menor que aquela aplicável a carros e motocicletas.

Automóveis com menor emissão de poluentes fazem jus à alíquota reduzida, desde que devidamente certificados pela autoridade de trânsito.

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Q965499

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul , Decreto nº 32.144 de 1985 - Regulamento do IPVA ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco III |

Q965499 Legislação Estadual

Conforme a legislação estadual do Rio Grande do Sul, enquanto não houver o registro da comunicação da alienação do automóvel no órgão público de trânsito, o proprietário de veículo automotor que o alienar será

Alternativas

solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA.

subsidiariamente responsável pelo pagamento do IPVA.

o responsável principal pelo pagamento do IPVA, na qualidade de contribuinte de fato.

considerado contribuinte de direito do IPVA, sem incidência de responsabilidade solidária nem subsidiária.

considerado contribuinte do IPVA até a data da entrega do veículo ao adquirente, não respondendo por dívida posterior à transmissão da posse direta.

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146: E

147: A

148: D

149: D

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