Determinadas espécies normativas são aptas a aumentar as alíquotas
de ICMS sobre operações internas e operações interestaduais.
A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal,
mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar
a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais
relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de
convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios
sobre