Questões de Concurso Para sabesp
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Considere a seguinte situação hipotética:
Durante dois anos seguidos, Felícia, bióloga, realiza trabalho extraordinário consubstanciado em 1 hora extra diária de segunda-feira a quarta-feira. A SABESP, sua empregadora, pretende imediatamente suprimir parcialmente esse trabalho extraordinário. De acordo com entendimento Sumulado do TST, Felícia
No tocante à competência tributária, considere:
I. A competência tributária, em regra, é indelegável.
II. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição Federal a tenha atribuído.
III. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Está correto o que se afirma APENAS em