Questões de Concurso Para cref - 11ª região (ms-mt)
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Em relação ao Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 11.ª Região/Mato Grosso do Sul (CREF11/MS), julgue o item.
São sanções disciplinares: advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; censura pública; suspensão do exercício da profissão e cancelamento do registro profissional; e divulgação do fato.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
É vedado ao servidor público vincular seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
A pena passível de aplicação pela comissão de ética é a
de censura, sendo vedadas punições outras como
suspensão ou demissão.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
As comissões de ética possuem atribuição
essencialmente punitiva, fundamentando aplicação de
sanções aos servidores faltosos.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
As comissões de ética deverão ser criadas por todos os
órgãos e entidades da Administração, obrigação essa que não alcança, contudo, pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem atribuições administrativas por delegação.
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