Questões de Concurso Para cref - 11ª região (ms-mt)

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de bens no exercício de competência fiscal‐tributária não faz ceder a inviolabilidade domiciliar.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A violabilidade do domicílio por ato do Estado é cláusula submetida à reserva jurisdicional, isto é, somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, não podendo advir, por exemplo, de decisão de comissão parlamentar de inquérito.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo, fazendo surgir direito à reparação moral.

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

No sentido constitucional, a proteção da inviolabilidade domiciliar alcança não apenas a residência do indivíduo, mas também outros locais reservados ocupados com exclusividade, como quartos de hotel e escritórios profissionais.