Questões de Concurso Para cref - 11ª região (ms-mt)
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No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
A execução de alguns atos decorrentes do poder de polícia pode ser delegada por lei.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não é ato administrativo punitivo a cobrança de taxas e contribuições tributárias por parte de autarquias.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial
que viole regras de funcionamento.
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