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Q387371

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico |

Q387371 Direito Administrativo

Em relação aos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.

Nas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.

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Q387370

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico |

Q387370 Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.

É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

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Q387369

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q387369 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.

A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.

No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

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Q387368

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q387368 Direito Administrativo

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.

Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.

Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.

O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.

Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

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Q387367

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atos administrativos em espécie ( assuntos)

Q387367 Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.

Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.

Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.

Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.

Todos os atos administrativos podem ser revogados.

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