Questões de Concurso Para crmv-ms
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Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O procedimento de pedido de informação observa,
subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos
processos administrativos.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é,
em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade,
todavia, cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos
custos do serviço e de material.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A decisão coordenada implica avocação, pelo colegiado
que se institui, da competência original daquele que a
possuía, passando a responsabilidade decisória a ser
partilhada por todos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
A participação na deliberação sobre decisão coordenada
é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com as alterações nela introduzidas pela Lei n.º 14.210/2021, julgue o item.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão
coordenada será abandonada e será restaurado o
trâmite original.
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