Questões de Concurso Para crmv-ms
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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
As entidades associativas, ainda que não autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados, judicial
ou extrajudicialmente.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, sendo assegurado o direito à
indenização apenas pelo dano material decorrente de
sua violação.
Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
Da lavratura do termo e da inscrição do débito decorrerá
a extração de certidão apta a aparelhar a execução.
Considerando a Resolução CFMV n.º 587/1992, julgue o item.
As anuidades inadimplidas constarão de termo de
inscrição de dívida ativa sem emendas, rasuras ou
entrelinhas.