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Q1083377

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083377 Direito Constitucional

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Diferentemente do que ocorre com os órgãos judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito, no desempenho de seus poderes de investigação, não estão sujeitas às prerrogativas legais conferidas aos advogados.

As Comissões Parlamentares de Inquérito não detêm a atribuição de investigar atos praticados em âmbito privado, ainda que revestidos de potencial interesse público e cujo objeto esteja inserido, em tese, entre as competências da Casa Legislativa que lhe dá origem.

A Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que por meio de decisão fundamentada e motivada, poderá quebrar o sigilo bancário do investigado, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

De forma excepcional, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão ser criadas por prazo certo e para investigar fatos indeterminados, desde que haja expressa autorização do Poder Judiciário e a respectiva Casa Legislativa fundamente sua decisão.

Nas investigações realizadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, não tem incidência a garantia constitucional da não autoincriminação do investigado ou indiciado.

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Q1083376

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083376 Direito Constitucional

Quanto às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O presidente da República é livre para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, por meio da edição de decreto, ainda que tal medida implique aumento de despesa, desde que obedecidas as normas orçamentárias e financeiras.

Nas infrações comuns, ao presidente da República é conferida a prerrogativa da imunidade à prisão cautelar.

No processo de impeachment, a decisão da Câmara dos Deputados, que autoriza o procedimento a se desenvolver, vincula o Senado Federal quanto à admissão ou não da acusação contra o presidente da República.

Mesmo antes do juízo político de admissibilidade e da autorização concedida pela Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal pode dar sequência à persecução penal contra o presidente da República.

É indelegável ao ministro de Estado a competência do presidente da República de aplicar a pena de demissão de servidores públicos federais.

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Q1083375

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083375 Direito Constitucional

Acerca da inviolabilidade domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A autoridade pública que forçar a sua entrada em domicílio em que esteja ocorrendo situação de flagrante delito, sem mandado judicial e no período noturno, deverá estar amparada em fundadas razões, as quais poderão ser devidamente justificadas em momento posterior.

Para o cumprimento de determinação judicial, o ente público somente poderá penetrar em domicílio, sem o consentimento do seu morador, durante o dia.

Nos casos de desastre, ainda que durante o período noturno e sem o consentimento do morador, é lícito à autoridade penetrar em domicílio alheio, não configurando violação ao preceito constitucional.

A proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar não se aplica aos aposentos ocupados de habitação coletiva, como, por exemplo, os quartos de hotéis.

A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar abrange também os escritórios profissionais.

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Q1083373

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083373 Direito Administrativo

Acerca da modalidade licitatória denominada de pregão, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Durante a fase preparatória do certame, o objeto a ser licitado deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Somente poderá ser adotado o pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, para aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No curso da sessão pública para recebimento das propostas, para se evitar qualquer violação ao princípio do julgamento objetivo, é vedado ao autor da oferta de valor mais baixo e aos das ofertas com preços até 10% superiores àquela fazer novos lances verbais e sucessivos.

O critério de menor preço será adotado para o julgamento e a classificação das propostas, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Somente após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

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Q1083372

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083372 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.

Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

É indispensável a defesa técnica por advogado.

Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.

Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

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41: C

42: B

43: D

44: C

45: B

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