Questões de Concurso Para crefito - 8ª região (pr)
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As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A indisponibilidade do interesse público veda que o Ministério Público celebre acordo de não persecução civil com os investigados, sob quaisquer hipóteses.
A convocação dos conselheiros para a reunião extraordinária do plenário compete, privativamente, ao presidente do CREFITO‑8.
Nos casos de licença, de impedimento ou de falta eventual de conselheiro, o presidente do CREFITO‑8 poderá convocar um dos suplentes para substituí‑lo durante o período de duração do afastamento.