Questões de Concurso Para crefito - 8ª região (pr)

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.

À luz da Resolução CREFITO‑8 nº 089/2021, a respeito do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (CREFITO‑8), julgue o item.
O presidente ou o membro que se encontrar na presidência dos trabalhos profere voto de qualidade no desempate de votação.

À luz da Resolução CREFITO‑8 nº 089/2021, a respeito do Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (CREFITO‑8), julgue o item.
O departamento de fiscalização (DEFIS) deve ser supervisionado diretamente pelo presidente do CREFITO‑8, contando, em sua composição, com um coordenador‑geral e dois membros, designados pelo presidente do CREFITO entre membros do colegiado, agentes fiscais, funcionários ou profissionais fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais especialmente convidados.