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Q553993

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553993 Direito Eleitoral

Referente à Lei das Eleições, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha, para qualquer cargo, independente do número de eleitores da circunscrição do pleito.

Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ressalvados os casos de candidatura para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores.

No pedido de registro de seus candidatos, a Justiça Eleitoral comunicará aos partidos e coligações os valores máximos de gastos que poderão realizar por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem.

A cada ano, o Tribunal Superior Eleitoral irá fixar o número máximo de candidatos que cada partido e/ou coligação poderá inscrever para o pleito.

As doações de recursos financeiros para campanha observam os seguintes limites: no caso de pessoa física, 10% do seu rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição; no caso da pessoa jurídica, 2% de seus rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

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Q553982

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553982 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA,

Alternativas

militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.

O militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.

Os conscritos são inelegíveis.

Para concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.

O militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

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Q553973

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q553973 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n° 8.429/92 e ao regime legal da improbidade administrativa.

Alternativas

São sanções aplicadas ao agente que comete ato de improbidade, dentre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, prisão, suspensão dos direitos políticos.

Reputa-se agente publico, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Somente o cidadão no gozo dos direitos políticos poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública por improbidade Administrativa.

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Q552625

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552625 Direito Eleitoral

No que se refere ao registro dos partidos políticos, assinale a alternativa correta,

Alternativas

0 partido político deve requerer o seu registro no cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, podendo, a partir deste ato, participar do processo eleitoral.

Com o registro do partido político no Cartório competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital Federal, é assegurada a exclusividade de sua denominação, suas siglas e seus símbolos.

O requerimento do registro de partido político dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capitai Federal, deve ser subscrito por seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.

Para adquirir a personalidade jurídica, é necessário que o partido político comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição gera! para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mai s, d o s E sta dos, com u m mínimo de 0,1% (Um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Para adquirir a personalidade jurídica, é necessário que o partido político comprove o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por 1/3 (um terço), ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

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Q552618

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. ,

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552618 Direito Eleitoral

No que se refere às Coligações Partidárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na denominação da Coligação, pode-se fazer referência ao nome de candidato.

Terão denominação própria, dessa forma, não poderá ocorrer a junção de todas as siglas dos partidos que a integram para compor o nome.

Na propaganda para a eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

Na propaganda para eleição majoritária, é facultado à coligação usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

A responsabilidade pelo pagamento de multas, decorrentes de propaganda eleitoral, é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, alcançando outros partidos integrantes de uma mesma coligação.

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Respostas

501: E

502: B

503: C

504: C

505: C

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