Questões de Concurso
Para crn - 3ª região (sp e ms)
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I.O deferimento da baixa ou cancelamento da inscrição não poderá ser condicionado ao pagamento de eventuais débitos existentes em nome do profissional, os quais serão cobrados pelo CRN por intermédio dos meios legais cabíveis.
II. O profissional ficará isento do pagamento da anuidade em exercício, se o requerimento de baixa ou cancelamento for protocolado até a data limite para a correspondente quitação da anuidade em exercício.
III. Caso o profissional requeira a reativação da inscrição no mesmo exercício em que solicitou a baixa temporária, o valor da anuidade será proporcional, considerando o período compreendido entre a data do requerimento da reativação e o mês de dezembro no mesmo exercício.
De acordo com o disposto na Resolução CFN n° 466/2010, estão corretas:
A. S. P. e T. A. R., funcionárias do Conselho Regional de Nutrição (CRN), após discussão verbal, entraram em luta corporal, vindo A. S. P. a arremessar um jarro de planta em direção a T. A. R., que se abaixou, de modo que o jarro atingiu um veículo de propriedade de M. D. C. estacionado em via pública.
A respeito desse caso hipotético, com base na responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.