O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos
dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos
apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos
incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é
correto afirmar que ele acontece na:
Com base no Decreto Federal nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das
atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio
exterior, no que se refere ao território aduaneiro, é CORRETO afirmar que o território
aduaneiro é compreendido:
O art. 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990 garante à criança e ao adolescente direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
Uma instituição de educação profissional, ao definir seu Projeto Pedagógico, fundamentou-se na construção de itinerários formativos compatíveis com o mundo do trabalho e as
expectativas do trabalhador. Com base no Decreto Federal n° 5154/2004 e na Resolução
MEC/CNE/CEB n° 06/2012, de 20/09/2012, é correto afirmar que os itinerários formativos:
De acordo com o Decreto Federal n° 5154/2004 e a Resolução MEC/CNE/CEB n° 06/2012,
de 20/09/2012, NÃO é correto afirmar, em relação à oferta da Educação Profissional de
Nível Médio, que a: