Questões de Concurso Para crq 4ª região-sp

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Embora autarquias, as condenações judiciais de obrigação de pagar quantia certa impostas aos Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao regime de precatórios.

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A atividade fiscalizatória exercida pelos Conselhos de Fiscalização Profissional deflui do poder de polícia, de natureza administrativa, o que afasta, em absoluto, a competência da Justiça do Trabalho para conhecer de questionamentos judiciais a seu respeito.

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A possível submissão dos Conselhos de Fiscalização Profissional ao Regime Jurídico Único encontra ressalva em situações consolidadas no tempo sob a égide da legislação anterior.

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
A despeito de ostentarem natureza jurídica de autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do recolhimento de custas processuais.

Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.
O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de crédito e para a abertura de créditos especiais.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O orçamento de investimento da União compreende suas autarquias, suas fundações e as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita‐se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas específicas ou ad valorem.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O ICMS deve ser não cumulativo e seletivo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

Suponha‐se que o cliente não adiante o pagamento do empréstimo e que, no seu vencimento, ele tome emprestado, em outro banco, exatamente o valor a ser pago. Considerando‐se que este segundo empréstimo será quitado segundo o Sistema de Amortização Constante, a uma taxa de juros efetiva de 1% por 24 meses, então os juros da primeira parcela mensal serão de R$ 735.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

Se for utilizado desconto comercial simples, o valor do empréstimo para pagamento na data atual será maior que R$ 15.900.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

Se for utilizado desconto racional composto, o valor do empréstimo para pagamento na data atual será de R$ 16.000.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item.

Uma taxa nominal de 60% ao ano em juros compostos capitalizados mensalmente implica em uma taxa de juros efetiva de, aproximadamente, 34,01% ao semestre.

Em relação ao balancete de verificação, ao balanço patrimonial (BP) e à demonstração do resultado do exercício (DRE), julgue o item.

O balancete de verificação pode ser inicial, no qual constam as contas de resultado e as contas patrimoniais, ou final, no qual constam somente as contas patrimoniais.