Questões de Concurso Para crb 6ª região
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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Possuem legitimidade para recorrer não apenas os
interessados que sejam parte no processo, mas também
aqueles que, indiretamente, puderem ser atingidos em
seus direitos pela decisão.
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja proferido a decisão recorrida.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções passíveis de aplicação por ato de
improbidade podem incidir conjunta ou isoladamente.
Por força do princípio da pessoalidade da pena, nenhuma sanção em sede de ação de improbidade poderá ultrapassar a pessoa do apenado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É tipificada como ato de improbidade a deslealdade para
com as instituições públicas.
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