Questões de Concurso Para crb 6ª região

A administração pública indireta “é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Ela compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e, em 2005, foi criado por lei o consórcio público. Sobre as autarquias, leia as seguintes afirmativas.

I. São criadas por lei específica e com personalidade de direito público.

II. Possuem patrimônios próprios.

III. Desempenham atribuições tipicamente públicas.

IV. Têm capacidade de autoadministração sob controle estatal.

V. Quanto à espécie, são classificadas em autarquias de regime comum e de regime especial.

Administração pública direta é o conjunto constituído pela totalidade dos órgãos públicos centralizados, ou seja, as entidades federativas União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Já a administração pública indireta é o conjunto de pessoas jurídicas independentes criadas pelo Estado, como Autarquias Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Devido a tal divisão, os serviços públicos brasileiros também são realizados de maneira descentralizada, de forma que sua concretização pode se dar tanto pela estrutura estatal centralizada, como pelas instituições que, embora criadas pelo Estado, não fazem parte de seu “corpo” central. Sobre o assunto, leia as seguintes afirmativas.

I. Em alguns casos, o estado segue exercendo determinada atividade juntamente com a iniciativa privada; em outros, contudo, a atividade é completamente terceirizada por meio de privatizações.

II. Há hipóteses em que o exercício de um determinado serviço público é completamente terceirizado e o Estado passa atuar na fiscalização e regulação desse serviço. São os casos, por exemplo, da telefonia fixa, móvel, energia elétrica e água, quando os serviços são realizados por empresas públicas ou por empresas do setor privado.

III. Para fiscalização e regulação dos serviços, foram criadas as chamadas agências reguladoras, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), entre outras. 

Nas rotinas administrativas e financeiras prestam-se contas, atestam-se faturas, emitem-se boletos de cobrança, efetivam-se pagamentos, contratam-se serviços. Nessas transações, é comum o uso de dinheiro em espécie, cartões de débito e crédito e cheques. A respeito dos cheques, analise as afirmativas a seguir.

I. Os prazos de bloqueio podem ser alterados em função das seguintes ocorrências: feriado local na praça sacada: acréscimo de um dia útil; inoperância da Compe: prorrogação até o dia útil seguinte ao do restabelecimento do sistema; e em virtude de falha operacional do banco remetente ou do banco destinatário no processo de compensação.

II. O prazo de bloqueio varia apenas em função do valor do cheque. Para liberação dos valores depositados, esse prazo é contado a partir do dia útil seguinte ao do depósito, sendo de até dois dias úteis para cheques de valor inferior a R$ 300,00 e de um dia útil para cheques de valor igual ou superior a R$ 300,00. 

III. A partir do fim do prazo de bloqueio, o cheque devolvido deve estar à disposição do cliente depositante em sua dependência de relacionamento em até: dois dias úteis, no caso de depósito feito na mesma praça da dependência de relacionamento do cliente; sete dias úteis, no caso de depósito feito em praça distinta daquela onde situada a dependência de relacionamento do cliente. Os prazos de entrega citados podem ser antecipados em um dia útil em caso de feriado local na praça onde situada a dependência de relacionamento do cliente.